Justiça extingue ação popular de deputado para impedir mudança no regime do Ipasgo
Decisão ocorreu nesta tarde pelo juiz Wilton Müller Salomão; Mauro Rubem promete outras ações
O juiz Wilton Müller Salomão extinguiu ação do deputado estadual Mauro Rubem (PT) que, dentre outras coisas, buscava impedir a mudança da natureza jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). O texto tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e a decisão da Justiça ocorreu nesta tarde de quarta-feira (19).
Na ação, Mauro diz que o TCE teria apontado que o Poder Executivo no âmbito estadual teria utilizado de receitas que não pertencem ao Estado de Goiás para composição da Receita Corrente Líquida. Desta forma, pede que o governo estadual “contabilize as receitas decorrentes da contribuição ao IPASGO de servidores, agregados e municípios como receitas extraorçamentárias, a fim de que se exclua tal da Receita Corrente Líquida do Estado”.
E, ainda, solicita o “afastamento da necessidade de se transformar o IPASGO em ente de outra personalidade jurídica, seja fundação ou pessoa jurídica de direito privado, exceto se for por conveniência política”.
Decisão
Na extinção do processo, o magistrado afirma que “a parte autora falece de interesse processual, que reside na necessidade/adequação que são os requisitos capazes de preencher a referida condição da ação”. De acordo com ele, houve “inadequação da via eleita”, no caso a ação popular.
Escreve, ainda, que “no caso vertente, diante do que já fora explanado, a ação popular não pode ser usada para obrigar o Estado de Goiás a mudar a forma de inclusão das contribuições destinadas ao IPASGO na Receita Corrente Líquida, ou seja, não há justa causa para a propositura da demanda”.
O Mais Goiás procurou a assessoria do deputado para comentar a decisão. O parlamentar, por meio da comunicação, informou que não irá recorrer, pois “a votação está encerrando e o que queríamos erra impedir a votação. Vamos preparar outras ações”.
Projeto
O projeto enviado pelo governo é alvo de disputa por alterar a natureza do Ipasgo, que hoje é uma autarquia, para Serviço Social Autônomo. O governo aponta que a mudança faz parte da determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que consta no parecer prévio das contas do governo, referente ao ano de 2021.
A oposição, por outro lado, contesta a necessidade de mudança do regime jurídico e diz que se trata de uma privatização velada. O argumento é que a fala do presidente do TCE, Saulo Mesquita, durante audiência pública na Assembleia, que apontou que a recomendação se refere à retirada do Ipasgo da Receita Corrente Líquida (RCL). Na ocasião, ele disse que a mudança no regime jurídico é uma decisão política.