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Justiça nega pedido de Flávio Bolsonaro para receber informações sobre servidores

Juiz entendeu que senador não queria acesso ao conteúdo, mas, sim, de quem teria feito essas pesquisas

Juiz entendeu que senador não queria acesso ao conteúdo, mas, sim, de quem teria feito essas pesquisas (Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado)

A Justiça Federal negou nesta segunda-feira, 21, um pedido do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) para acessar informações de servidores da Receita Federal que tenham feito pesquisas sobre seus dados financeiros e fiscais no sistema interno da instituição.

O juiz Márcio de França Moreira, da 8.ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que a medida não poderia ser autorizada via habeas data.

“Com efeito, as pessoas que eventualmente consultaram os registros pessoais do impetrante nos arquivos da Receita Federal não integram o conceito de “informações constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais” e, via de consequência, o conhecimento desse acesso não está alcançado pelo referido remédio constitucional”, escreveu o magistrado.

“Em outras palavras, o habeas data visa obter informações objetivas relativas à pessoa do impetrante, e não informações subjetivas dos órgãos detentores dos bancos de dados”, diz outro trecho da decisão.

Em sua decisão, o juiz argumenta que o pedido não era para acessar o conteúdo dos relatórios presentes na base de dados da Receita, mas para receber informações sobre os responsáveis por eventuais consultas que tenham atingido o senador e, por isso, não poderia ser atendido.

“Em verdade, o impetrante já tem pleno conhecimento desses relatórios e não há interesse em informações complementares. O que se busca é o nome de quem pesquisou esses dados, as datas e as vias de acesso, informações que, obviamente, não fazem parte do banco de dados sobre a pessoa do impetrante e que não podem ser requeridas pela via do habeas data, uma vez que extrapolam sua finalidade instrumental concebida na Constituição Federal”, escreveu.

O filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro entrou com o processo contra a Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Ele alegou que servidores dos órgãos fizeram ‘investigações ilícitas’, por meio de senhas ‘invisíveis’, para abastecer o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na produção do relatório que apontou movimentações financeiras do ex-assessor Fabrício Queiroz e deu origem ao ‘inquérito das rachadinhas’. Flávio foi denunciado pelo Ministério Público do Rio por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro no caso. A defesa do senador vai recorrer da decisão.