Justiça nega recurso e investigação contra Jayme Rincón pode prosseguir
A magistrada considerou que rejeição da ação civil pública não impossibilita a investigação policial
Decisão da juíza Placidina Pires, da 1ª Vara de Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa de Goiânia, mantém investigações contra o ex-presidente da Agência Goiânia de Obras Públicas (Agetop), Jayme Rincón. A magistrada considerou que rejeição da ação civil pública não impossibilita a investigação policial.
A decisão aponta que a independência entre as esferas cível e criminal permite com que rejeição de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), não impeça a continuidade do inquérito policial que apura irregularidades em licitação na antiga Agetop.
Defesa solicitou encerramento das investigações
Depois da decisão do TJGO para a arquivamento da denúncia do Ministério Público, a defesa de Jayme Rincón solicitou junto à Justiça o encerramento da investigação pela Delegacia Estadual de Combate à Corrupção de Goiânia (Deccor).
A defesa argumentou que não há indício de autoria e materialidade sobre crimes. Além disso, apontou que a ação por improbidade adminstrativa foi rejeitada pela Fazenda Pública Estadual por falta de provas.
Ação apontou irregularidades em processo licitatório
A ação, proposta pelo Ministério Público de Goiás, apontou irregularidades em processo licitatório, que resultou na contratação para execução de serviços de monitoramento em rodovias goianas. Decisão de julho de 2020, no entanto, negou pedido para indisponibilidade de bens no valor de R$ 17,8 milhões do acusado.
Do mesmo modo, o TJGO entendeu que não houve comprovação de danos ao erário, tampouco condutas capazes de caracterizar atos de improbidade administrativa.