Justiça suspende novamente a tramitação do Plano Diretor de Goiânia na Câmara Municipal
Decisão requer acesso público ao inteiro teor do projeto, com agendamento de nova data para deliberação pública
A Justiça suspendeu novamente a tramitação do Plano Diretor de Goiânia, em liminar concedida ao vereador Mauro Rubem (PT) na noite de quarta-feira (5). A decisão da juíza Joyre Cunha Sobrinho determina que a Câmara Municipal cumpra decisão liminar da juíza Patrícia Carrijo do dia 19 de dezembro.
A nova decisão requer a suspensão do processo legislativo do Plano Diretor de Goiânia, especificamente em relação à realização da segunda audiência pública. Além da disponibilização de acesso público ao inteiro teor do projeto, com agendamento de nova data para deliberação pública, respeitado o prazo regulamentar.
Justiça suspende tramitação do Plano Diretor em contexto de disputa por transparência
A suspensão de tramitação ocorre após a aprovação do relatório final do projeto na Comissão Mista da Câmara Municipal. O único voto contrário ao documento foi justamente de Mauro Rubem, que alegou falta de transparência e cobrou acesso a documentos relativos às modificações no Plano Diretor em prazo hábil para ser analisado.
Entidade também contesta tramitação na Justiça
A Associação Pró-Setor Sul também protocolou mandado de segurança para paralisar a tramitação do Plano Diretor de Goiânia na casa legislativa. A entidade também alega falta de transparência e tempo para análise das modificações incluídas por vereadores através de emendas.
A tramitação já havia sido travada em dezembro após decisão da Justiça. Com isso, a Câmara convocou audiência pública para o dia 4 para cumprimento de 15 dias de interstício entre o chamamento e realização da reunião estabelecido pelo Estatuto das Cidades.