LDO tem previsão de arrecadar R$ 119 milhões com taxa de lixo em Goiânia
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022) aprovada na última semana pelos vereadores tem previsão…
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022) aprovada na última semana pelos vereadores tem previsão de arrecadar R$ 119 milhões com taxa de lixo em Goiânia. A chamada Taxa de Limpeza Pública (TLP), nome técnico da taxa de lixo, se aprovada, deverá compor a arrecadação para o ano de 2022. O projeto de lei enviado pelo Paço, entretanto, está parado na Câmara Municipal.
No anexo da LDO que versa sobre memória de cálculo das receitas, consta a previsão de “instituição da Taxa de Limpeza Pública – TLP no Município de Goiânia”, bem como menção ao projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal.
“Cabe ressaltar que o Resultado Primário apresentado para o período 2022-2024, inclui a previsão de instituição da Taxa de Limpeza Pública-TLP, no município. Representa a economia fiscal que o governo projeta alcançar visando amortizar a dívida pública”, diz o texto na página 39.
No documento intitulado Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2022, a eventual cobrança aparece como Aumento Permanente de Receita a Instituição da Taxa de Limpeza Pública em Goiânia, com o valor de R$ 119.114.241.
Tramitação da taxa de lixo na Câmara Municipal
O projeto de lei que institui a taxa de lixo em Goiânia foi enviado para a Câmara Municipal no dia 14 de julho, bem antes do Código Tributário, mas está em análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Há divergência de alguns vereadores e de instituições sobre a necessidade de criação de uma taxa específica para financiamento da coleta e tratamento de lixo na capital.
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a necessidade da criação de taxa específica por municípios que têm receita para coleta e destinação de lixo urbano. Na avaliação de alguns vereadores há que se esperar o julgamento para dar prosseguimento à matéria.
O projeto de lei que estabelece a Taxa de Limpeza Urbana foi enviada à Câmara Municipal sem valores definidos, o que é um dos principais motivos das críticas.