‘Legislativo não pode fazer o que fez’, diz Bolsonaro sobre mudança em MP

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) criticou nesta quarta-feira (19) a decisão do Congresso de modificar medida provisória e manter no Ministério da Justiça a atribuição de demarcar terras indígenas no país.

Pela manhã, ele editou uma medida provisória que reverte decisão de maio do Legislativo e devolve a tarefa ao Ministério da Agricultura.

“O Legistativo não pode fazer o que fez”, disse Bolsonaro após evento da Aeronáutica em Guaratinguetá (SP). “A iniciativa de mudar [MP] é privativa nossa.”

“A questão de reserva indígena quem decide, na ponta da linha, sou eu. Sou eu quem assina o decreto demarcatório e eu não vou assinar nenhuma nova reserva indígena no Brasil.”

“Nós temos uma área maior que a região Sudeste -Rio, São Paulo e Minas Gerais- como terra indígena”, afirmou. “É uma pressão externa, de ONGs de fora do Brasil. E só tem reserva indígena praticamente em área rica, nós queremos integrar o índio à sociedade.”

Publicada no Diário Oficial, a nova MP, de número 886, assinada por Bolsonaro e pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil), estabelece que constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura a reforma agrária, a regularização fundiária de áreas rurais, a Amazônia Legal, as terras indígenas e as terras quilombolas.

Na sequência, o texto afirma que tais competências incluem “a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”.

Até o final do ano passado, 112 terras indígenas aguardavam estudos na Funai (Fundação Nacional do Índio) com o objetivo de demarcação e outras 42 já haviam sido identificadas e delimitadas, aguardando apenas a decisão do governo para sua demarcação -ou do Ministério da Justiça ou do Planalto.

Indígenas reivindicam outras cerca de 500 terras como de ocupação tradicional.

Na primeira medida provisória que editou no seu governo e que reestruturou a administração pública federal, em janeiro, Bolsonaro havia retirado a demarcação de terras indígenas da alçada da Funai e enviado para a pasta da Agricultura.

Foi a primeira vez na história moderna da política indigenista, desde a criação do antigo SPI (Serviço de Proteção ao Índio) em 1910, antecessor da Funai, que o serviço de demarcação foi retirado do órgão indigenista.

Com a nova MP desta quarta-feira, que também terá de ser avaliada por Câmara e Senado, Bolsonaro driblou a decisão do Congresso de maio, que fora comemorada como uma vitória por indígenas e pela Frente Parlamentar Indígena, coordenado pela deputada Joênia Wapichana (Rede-AP).

Pela votação de maio, a Funai, com todas as suas atribuições originais, havia voltado para a pasta da Justiça, hoje sob o comando do ministro Sergio Moro (Justiça). Ele já disse que não gostaria de ficar com a Funai sob seu comando, mas foi a decisão do Congresso.

Na época, a bancada ruralista no Parlamento chegou a emitir uma carta pública para dizer que iria reverter a decisão no plenário, mas acabou derrotada pelos parlamentares. Na semana passada, após pressão do agronegócio, o presidente da Funai, o general do Exército da reserva Franklimberg Ribeiro de Freitas, anunciou sua saída do cargo.

Nesta manhã, Bolsonaro também decidiu transferir a articulação política da Casa Civil para a Secretaria de Governo, que será assumida pelo general Luiz Eduardo Ramos.

Passaram por mudanças Casa Civil, Secretaria de Governo e Secretaria-Geral.

A Casa Civil, comandada pelo ministro Onyx Lorenzoni, foi a que mais teve desmembramentos. Pela medida provisória, a pasta perde a função de fazer a análise jurídica de decretos e projetos de lei, o comando da imprensa nacional e a articulação com o Legislativo.

Questionado sobre a mudança, publicada no Diário Oficial, Bolsonaro disse que “a gente mexeu nos quadradinhos debaixo daqueles ministérios”, para que “que seja definida melhor a função de cada um”. “Nós queremos é cumprir o objetivo.”

Segundo comunicado oficial divulgado nesta quarta, Onyx Lorenzoni vai ficar encarregado da articulação política até o final da reforma da Previdência.

O QUE MUDA COM A MP

Reforma agrária e demarcação de terras indígenas

Temporariamente sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça (de Sergio Moro), voltam à Agricultura (chefiada por Tereza Cristina). A medida, proposta na reforma administrativa de janeiro, foi derrubada pelo Congresso no fim de maio.

Articulação política

Antes responsabilidade da Casa Civil, sob Onyx Lorenzoni, passa para a Secretaria de Governo. A pasta será chefiada pelo general Ramos, após a demissão do general Santos Cruz na quinta (13).

Imprensa nacional e Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ)

Deixam a Casa Civil e passam para a Secretaria-Geral, sob o general Floriano Peixoto. O SAJ  é responsável pela análise jurídica de atos assinados pelo presidente.

Programa de Parcerias e Investimentos (PPI)

Sai da Secretaria de Governo e vai para a Casa Civil. Órgão é responsável por elaborar e acompanhar programas de infraestrutura e privatizações.