Lei aprovada na Assembleia proíbe estabelecimentos de exigir comprovante de vacina em Goiás

Os deputados estaduais de Goiás aprovaram, em primeira votação, projeto que proíbe estabelecimentos públicos e privados de condicionar entrada à apresentação de cartão de vacinação contra a Covid-19. A votação aconteceu na sessão de quinta-feira (5). O texto recebeu voto favorável de 20 parlamentares e três contrários: Adriana Accorsi (PT), Antônio Gomide (PT) e Alysson Lima (PSB).

O deputado Cairo Salim (PSD), autor do projeto, argumenta que a medida visa garantir que a “autonomia do indivíduo seja respeitada”, impedido a “limitação de seus direitos fundamentais”. O parlamentar diz que governos e autoridades ao redor do mundo, segundo ele apoiados pela imprensa, “falam abertamente em transformar os passaportes de vacina em uma exigência universal para se locomover entre países”.

Apoio ao passaporte de vacina

Parlamentares com posicionamento à direita na Assembleia parabenizaram o projeto durante a votação. Foi o caso de Delegado Humberto Teófilo (Patriota) e disse que se trata de uma proposta que garante “direitos constitucionais da população”. Ele afirmou que 1,5 milhão de goianos não se vacinaram contra a Covid-19.

“A não aprovação deste projeto inclui deixar esse público sem acesso a diversos serviços públicos”, apontou.

O pastor Jeferson Rodrigues (Republicanos) também defendeu o projeto e também falou em liberdade. “As pessoas têm que ter o direito de não se vacinar, é o direito delas, ninguém pode tirar esse direito da Constituição”, defendeu.

Delegado Eduardo Prado (PL) também entrou no coro dos contentes com o projeto e falou em garantia de direitos. “Restrições não podem ser impostas condicionando o direito de ir e vir ao uso de passaportes sanitários, ainda mais perante a uma situação que está controlada”, afirmou.