Lei garante aposentadoria especial a policiais civis de Goiás
Lei da Integralidade e Paridade proporciona benefícios com proventos totais do cargo ocupado antes da inatividade e reajuste da remuneração em mesma data e proporção concedida a servidores ativos
O governador Ronaldo Caiado assinou, nesta segunda-feira (6) – na Escola Superior da Polícia Civil, em Goiânia -, a Lei de Integralidade e Paridade da Polícia Civil do Estado de Goiás. A matéria garante aposentadoria especial a policiais civis.
A matéria traz um novo texto na Lei Complementar nº 161 de 2020, que trata o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPs/GO). O novo parágrafo define que a carreira da Polícia Civil passa a ter as mesmas condições das outras forças de segurança pública.
Com a assinatura, ficam garantidos os proventos correspondentes à remuneração do cargo efetivo ocupado antes de entrar em inatividade, mais revisão desses na mesma data e proporção dos servidores que se encontram na ativa – antes, segundo o governador, eles tinham um desconto de mais de 40% dos seus vencimentos. Além disso, o texto atende à aplicação da reforma previdenciária efetuada pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
Para o delegado-geral da Polícia Civil, Alexandre Lourenço, este é um dos momentos mais importantes da trajetória da força de segurança. “Reconhecer essa peculiaridade do momento e a necessidade de trazer para o policial o amparo que ele precisa neste momento da vida é determinante.”
Vale citar, o texto foi consenso na Assembleia Legislativa de Goiás, onde ocorreu a aprovação antes da sanção.