Lei que garante acesso de cães-guia ao transporte público em Goiânia
O acesso de pessoas com deficiência e seus cães de assistência em veículos de transporte público e privado
O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sancionou, na quarta-feira (21), lei que garante o acesso de pessoas com deficiência e seus cães de assistência em veículos de transporte público e privado. Ao todo, o gestor sancionou duas leis que beneficiam pessoas com deficiência.
De acordo com o texto sancionado, todo cão de assistência portará identificação, e seu condutor, sempre que solicitado, deverá apresentar documento comprobatório de registro expedido por escola de cães, acompanhado de atestado de sanidade do animal, fornecido pelo órgão competente, ou documento equivalente.
Considera-se cão assistencial: cão-guia – animal treinado e capacitado para ajudar pessoas com deficiência visual; cão-ouvinte – animal treinado e capacitado para ajudar pessoas com deficiência auditiva; e cão de serviço – animal treinado e capacitado para ajudar as pessoas não compreendidas nos incisos anteriores.
Destaca-se que, com a lei, fica vedada a cobrança de qualquer valor adicional ao ingresso ou à presença do cão assistencial nos veículos que prestem serviços de transporte privado individual e coletivo público de passageiros.
Outra lei sancionada é da criação do selo Empresa dos Autistas, que é destinada aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Enquanto a terceira institui o Dia Municipal da Advocacia Trabalhista.
O autor das propostas, vereador Willian Veloso (PL), frisou que as duas leis visam atender às demandas daqueles que vivem na capital, em especial às pessoas com deficiência, enquanto o outro projeto reconhece o trabalho dos advogados trabalhistas. “Leis sancionadas representam um avanço para o município”, assinalou.
“Trabalhamos para que Goiânia seja uma cidade acolhedora, com inclusão e oportunidades para todos. Para isso, somamos esforços com os representantes dos goianienses na Câmara Municipal e com toda a população”, destacou o prefeito.