Lei que ‘troca’ 55 cargos efetivos por 22 comissionados no TCE é sancionada

O Poder Executivo sancionou a lei, aprovada na Assembleia Legislativa, que transforma 55 cargos efetivos em 24 comissionados no Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), através da alteração da lei estadual nº 15.122/2005. Assim, 40 cargos técnicos de nível médio e 15 de Analista de Controle Externo serão trocados pelo volume mencionado de funções em comissão.

Segundo os cálculos do próprio TCE, os novos cargos custariam R$ 2,85 milhões por ano. Enquanto os cargos a serem extintos somam R$ 6,70 milhões anuais. Os cargos efetivos, no entanto, não representam gastos, já que estão vagos.

Em justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do TCE-GO, Edson José Ferrari, afirma que a nova lei tem por finalidade incrementar a efetividade da prestação de serviços de fiscalização e controle com a reorganização do quadro funcional e a atribuição de funções administrativas.

Assim, o órgão extingue seis funções e gratificações de Conselho Diretor de Auditoria. Mas cria gratificação de 20% para o mandato de presidente do TCE e 12,5% pelos exercícios de vice-presidente, corregedor-geral, ouvidor, diretor-geral da escola superior de controle externo e de presidente de câmaras. O projeto prevê ainda a criação de gratificação de 20% para o exercício de procurador-geral.

A lei é semelhante ao enviado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e aprovado em fevereiro, que transformou 105 cargos efetivos em 100 comissionados.