JUDICIÁRIO

Líder da bancada da bala diz que Fachin comete ‘uma aberração’ ao restringir armas

Ministro do STF suspendeu decretos do presidente Jair Bolsonaro

Líder da bancada da bala diz que Fachin comete 'uma aberração' ao restringir armas (Foto: Câmara dos Deputados)

O deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), líder da Frente Parlamentar da Segurança Pública, criticou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin de suspender decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) e restringir número de armas e munições.

“É um absurdo, uma aberração. É o Supremo, mais uma vez, não respeitando decisões dos demais Poderes. É uma situação preocupante, que eu vejo como uma interferência e ingerência”, afirma o parlamentar.

Para o líder da bancada da bala no Congresso, a decisão “acirra a situação, que já está complicada”, entre a corte e o Executivo. E segue: “Só acaba piorando e vai desgastando ainda mais [a relação]. Desrespeitaram uma decisão legítima de um presidente que foi eleito para isso”.

Fachin determinou, nesta segunda-feira (5), restrições sobre o número de armas de munições e armas que podem ser obtidas por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), sob o argumento de aumento do risco de violência política na campanha eleitoral.

O magistrado atendeu aos pedidos de forma liminar (provisória e urgente) em três ações, duas do PSB e uma do PT, contra trechos de decretos e portaria do governo Bolsonaro que flexibilizavam essa possibilidade. Ele é o relator desses processos.

Esses pedidos já vinham sendo julgados no plenário virtual do Supremo, mas o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista (mais tempo para análise) em setembro do ano passado e paralisou as ações.

Os partidos então pediram que o ministro concedesse decisões liminares aos pedidos, porque haveria urgência na decisão.

Em uma das ações do PSB, ele fixa o entendimento que a “posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”.

Já na ação do PT, ele fixa a tese de que “os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos”.

As decisões, diz Fachin, serão levadas para a análise dos demais ministros da corte.