Liminar do STF impede a contratação de delegados, diz Rodney Miranda

Durante sabatina na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o secretário de Segurança Pública (SSP), Rodney Miranda, justificou que a não convocação dos 110 delegados aprovados no último concurso público para o cargo se deve a liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele explicou que havia previsão, no fim do ano passado, para o chamamento ainda em 2020, mas a decisão – que vai até janeiro que vem –, endureceu as regras e impede qualquer oneração na atual folha de pagamento, que já estaria extrapolada. “Não é da minha área, mas está acima de 80%.”

Esta liminar do STF, destaca-se, suspende a pagamento da dívida de Goiás para a União, porém, prevê algumas regras, como a não oneração da folha dos servidores púbicos. Ela foi concedida, inicialmente, em 2019, mas foi renovada em 6 de janeiro deste ano. Desta forma, segundo Rodney, há o desejo do Estado em chamar os aprovados, mas isto não é possível até o fim de janeiro de 2021, sob o risco do governo estadual ser obrigado a pagar, neste momento, a dívida ao ente federal.

Na ocasião, o presidente da Comissão, delegado Eduardo Prado (DC) afirmou que a liminar do STF não impedia a convocação no caso de vacância, mas Rodney informou que esta – renovada em janeiro – abrangia tanto a substituição de cargos quanto novos cargos. O titular da pasta também expôs que, ainda nesta terça-feira (8), a secretaria de Administração se reunirá com membros da segurança pública para definir o cronograma de convocação dos aprovados, conforme determinação do Tribunal de Justiça, em 24 agosto.

Comissionados

O deputado Humberto Teófilo (PSL), em seu questionamento, citou que os 110 delegados aprovados gerariam gasto de R$ 3 milhões ao mês para o Estado, enquanto o governo paga com comissionados temporários R$ 85 milhões. Além disso, ele lembrou que, no último ano, houve superavit de R$ 500 milhões no Estado, segundo o Tribunal de Contas.

Rodney, mais uma vez, disse que a questão do superavit não é de sua seara, mas explicou que este foi conseguido graças a suspensão do pagamento da dívida com a União. Além disso, ele justificou que os comissionados já estavam lá e a contração é para reposição. “Se for recebido de maneira indevida um aumento no STF, podemos perder essa benesse [da suspensão da dívida] e não ter dinheiro para pagar mais ninguém”, alertou.

Ele reforçou que os efetivos impactam de forma permanente na folha, o que não acontece da mesma forma com os comissionados.

Pedalada

Os parlamentares também questionaram se não teria ocorrido “pedalada” por parte do governo, ao prever a contração no orçamento, mas não o fazer. Para o titular da SSP, este ano teve dois fatos atípicos que modificaram as previsões: a liminar e a pandemia. Inclusive, ele declarou que, havia, de fato, previsão orçamentária, no ano passado para as contratações.

“Por causa desses fatos novos não há pedalada. Fizemos adequação do orçamento com a nossa atual realidade. Tanto com a liminar quanto com a pandemia.” De acordo com ele, não houve nenhuma “má vontade do governo em repor efetivo, que estamos perdendo. Tanto que estamos recebendo comissões e dialogando com associações militares, sindicatos… Tudo dentro do princípio da transparência”.

Em relação a Polícia Penal, que também tem utilizado temporários, apesar de haver concursados e cadastro de reserva, Rodney declarou que a situação é a mesma.

Resumo

O secretário da Segurança Pública de Goiás, Rodney Miranda, foi convocado a prestar esclarecimentos sobre uma alegada falta de delegados no Estado nesta terça-feira. O pedido foi feito pelo deputado estadual delegado Humberto Teófilo, e referendado pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da casa, delegado Eduardo Prado.

Eles argumentam que há falta de delegados para atuar em várias cidades goianas. Os parlamentares ressaltam que, em Goiás, 70% dos municípios não possuem delegados titulares.

Das 246 cidades do estado, 176 têm esse deficit, segundo números apresentados pelo parlamentar. No total, 22 delegados chegam a acumular até sete municípios como área de atuação, contrariando a Lei Estadual 16.901/10, que proíbe o acúmulo de mais de duas comarcas além da titular.