Liminar volta a suspender validade da PEC da Previdência
Pela quarta vez judiciário se manifesta contrário ao teor do texto
A validade da Emenda Constitucional relativa a Previdência dos servidores públicos estaduais foi novamente suspensa pela Justiça. A nova decisão é assinada pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás. A ação foi protocolada Sindicato dos Técnicos, Agentes e Auxiliares Fazendários do Estado de Goiás (Sindaf), entidade que o deputado Cláudio Meirelles (PTC) é filiado. Esta é a quarta liminar contrária à validade da matéria.
Duas das decisões foram deferidas a pedido do deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC) ainda durante a tramitação da matéria, em dezembro do ano passado. O parlamentar faz oposição ao governo. Poucas horas depois foram derrubadas. A PEC foi publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 2019. A terceira, atendendo pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico), foi deferida dia 2 de janeiro, já após a sanção da lei.
No entanto, no dia 13 de janeiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisões da Justiça de Goiás contrárias à tramitação da matéria.
O Sindaf questiona que a então PEC da Previdência, que tramitava na Assembleia, não estava cumprindo o rigor do Regimento Interno no que se refere aos prazos regimentais, bem como em relação ao número de sessões legislativas necessárias para a devida aprovação.
Zilmene Gomide da Silva Manzolli considera que a sessão legislativa do dia 16 de dezembro, em uma segunda-feira, foi realizada fora do funcionamento do prazo estabelecido pelo regimento, já no recesso parlamentar.
O deputado Cláudio Meirelles (PTC) divulgou vídeo em que comemorava a nova suspensão. “Nós conseguimos essa liminar. Então todos aqueles colegas que têm direito a aposentadoria, está aí a grande oportunidade para correr e dar entrada e garantir os seus direitos. Todos os efeitos da PEC da maldade do governador Ronaldo Caiado está suspensa [sic] por ordem judicial”, registrou o parlamentar em vídeo endereçado aos servidores públicos