Lira descumpre Lei de Acesso e sonega dados da votação da PEC dos Precatórios

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), rejeitou um pedido formal de acesso à informação e se recusa a divulgar o nome dos parlamentares que só votaram a PEC dos Precatórios graças a uma manobra patrocinada por ele para elevar as chances de aprovação da medida.

O texto, prioridade do governo Jair Bolsonaro (PL), aliado de Lira, passou em primeiro turno pela Câmara com uma folga de apenas quatro votos.

A recusa do presidente da Câmara afronta a Lei de Acesso à Informação (12.527/11). Em seu artigo 32, ela classifica esse tipo de negativa como “condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público (…) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”.

A atitude também se choca contra o princípio constitucional da transparência na administração pública.

A votação remota, nos termos definido por Lira, permitiu que deputados em viagem de missão oficial pudessem votar sem registrar presença no sistema de identificação biométrica do plenário.

A PEC dos Precatórios permite a expansão de gastos públicos e viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400 prometido por Bolsonaro. Na madrugada do dia 4 de novembro, a proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara por 312 votos favoráveis, só 4 a mais do que o mínimo necessário, 308.

Ao longo dos últimos quase 40 dias desde a votação da PEC na Câmara, a Folha fez inúmeras tentativas para conseguir os dados da votação e recebeu sucessivas negativas, que culminaram com a recusa formal de acesso aos dados via LAI (Lei de Acesso à Informação).

Ainda no dia 4 a Folha solicitou à área técnica da Câmara o nome dos deputados que votaram sem registrar pessoalmente a presença no plenário.

A primeira informação foi a de que os dados seriam fornecidos, até porque o próprio Lira os mencionou genericamente em entrevista coletiva ainda no dia 4. “Os votos são abertos. Foram seis ou oito deputados viajando, dois a favor e quatro ou cinco contra”, disse, na ocasião.

Em um segundo momento, porém, técnicos da Casa afirmaram que Lira havia proibido a divulgação dos dados. Em resposta à Folha sua assessoria disse que o pedido deveria ser encaminhado via LAI, apesar de não haver nenhuma norma que ampare o fornecimento de uma informação pública somente por meio da lei.

Ao colocar esses dados sob sigilo, o presidente da Câmara tem sonegado não só a informação de quantos deputados votaram remotamente por estarem em viagem de missão oficial, mas também se houve parlamentar que não estava em missão oficial e mesmo assim votou sem registrar sua presença em plenário, o que representaria uma burla.

A Folha formalizou o pedido via LAI no dia seguinte, 5 de novembro.

De acordo com a lei, só não havendo possibilidade de concessão imediata das informações é que a resposta será enviada em prazo não superior a 20 dias, prorrogáveis por mais 10.