Mabel pressiona Rogério Cruz para sancionar taxa do lixo

O prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), afirmou nesta terça-feira (3) que o atual prefeito, Rogério Cruz (Solidariedade), tem a responsabilidade de sancionar a taxa do lixo antes do fim de seu mandato, sob pena de deixar o município em situação de inadimplência com a legislação federal. A declaração foi feita após a reunião entre os grupos de transição do Paço Municipal.

“A taxa do lixo é uma imposição legal, ele tem que aprovar isso até o final do mandato dele. Não é só a nossa gestão que tem que aprovar; ele também tem essa obrigação. A Lei de Resíduos Sólidos estabelece essa exigência, e os municípios têm um prazo para implementar a medida. Caso não aprove, ele vai sair inadimplente com essa obrigação”, declarou Mabel.

O prefeito eleito reforçou que a aprovação da taxa é inevitável e que, se não for realizada agora, será uma das primeiras medidas da sua gestão. “Essa taxa de lixo é importante e precisa ser aprovada. Se não aprovarem agora, vamos aprová-la no mês seguinte. Mas, neste caso, ele [Rogério Cruz] vai deixar o município em situação de irregularidade”, explicou.

Maioria da Câmara aprova em primeira votação projeto da taxa do lixo

A Câmara de Goiânia aprovou em primeira votação, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que cria a Taxa de Limpeza Pública (TLP) na capital, conhecida como “taxa do lixo”. O texto é de autoria da prefeitura de Goiânia.

Conforme a matéria, fica estabelecida cobrança anual da nova taxa no mesmo boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou separadamente. Assim como o IPTU, ela poderá ser parcelada.

Foram contrários a medida: os vereadores Kátia Maria (PT), Fabrício Rosa (PT), Willian Veloso (PL), Aava Santiago (PSDB), Pedro Azulão Jr. (MDB) e Cabo Senna (PRD). “Querem incrementar a receita no próximo ano, colocando a conta nas costas do contribuinte, sendo que sequer foi feito levantamento nas contas da Comurg para saber aonde vai o dinheiro”, denunciou a petista.

OAB-GO contesta cobrança da taxa do lixo

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) disse ao Mais Goiás, no fim de novembro, que é contrária à obrigatoriedade de cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) proposta pelo município de Goiânia. A entidade destacou que a criação da taxa, nos moldes apresentados em 2021, é inconstitucional e viola princípios fundamentais da autonomia municipal e do ordenamento jurídico.

À coluna, a OAB-GO destaca que o parecer técnico sobre o tema, consolidado em agosto de 2021 continua valendo. Ele foi elaborado pela então conselheira relatora Liz Marília Vecci e aprovado por unanimidade em sessão híbrida do Conselho Seccional.

De acordo com o parecer, o projeto de lei enviado pela Prefeitura de Goiânia desrespeita o Princípio da Legalidade, previsto na Constituição Federal, ao não apresentar elementos essenciais de um tributo, como fato gerador, base de cálculo, alíquotas e sujeito passivo.

A OAB-GO argumenta que a imposição da taxa com base no Marco Regulatório de Saneamento representa uma afronta à autonomia dos municípios. “Instituir tributos é uma prerrogativa exclusiva dos municípios, que têm a liberdade de decidir pela criação ou não da taxa, sem imposição de legislação federal”, afirmou a entidade