Maia expõe divergência com Senado e diz que Câmara já tomou decisão sobre 2ª instância

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (25) que a Câmara já definiu seu caminho, diferente do discutido Senado, para retomar a prisão de condenados em segunda instância.

Ele defendeu a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tramita na Casa e disse um acordo possível seria se os senadores decidissem votar a proposta da Câmara.

“A Câmara já tomou sua decisão, estamos instalando a comissão especial da PEC, foi aprovada na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]”, afirmou Maia.

A intenção é diferente da do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que tenta costurar outro acordo com Sergio Moro, ministro da Justiça.

Na semana passada, Alcolumbre havia definido com Moro acordo para que fosse votada uma mudança nos artigos 283 e 637 do Código de Processo Penal.

Por ser infraconstitucional, a tramitação é mais simples do que a de uma PEC. O texto começaria pelo Senado e, caso aprovado, passaria a ser analisado pela Câmara.

A discussão no Congresso ganhou força após a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 8 de novembro.

A libertação ocorreu depois de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que entendeu que condenados em segunda instância não podem começar a cumprir suas penas antes que se esgotem todos os recursos em tribunais superiores, mudando a jurisprudência na corte desde 2016.

O presidente do Supremo, Dias Toffoli, deixou em aberto, porém, a possibilidade de alteração da Constituição pelo Congresso para voltar a permitir a prisão após segunda instância.

Nesta terça-feira (26), Alcolumbre convocou reunião de líderes das duas Casas com Moro para tentar definir como será a tramitação desses projetos no Congresso.

O entendimento da Câmara, porém, é que a mudança deve ser feita por meio de alteração na Constituição.

“Eu não estou brigando por protagonismo. Nós entendemos que a PEC mexendo no artigo 5º era inconstitucional, entendemos que qualquer mudança do 283 o risco de inconstitucionalidade é muito grande e nós fomos para outro caminho”, afirmou Maia.

Segundo ele, um acordo é possível caso o Senado se comprometa a votar a proposta da Câmara.

“Não tem como ser conjunto, pode ser um acordo, de que essa é a PEC que vai caminhar na Câmara e depois no Senado. Esse acordo pode fazer”, disse.

Ele disse, porém, que é Alcolumbre que está tocando as negociações.

A Câmara aprovou na quarta-feira (20) uma proposta sobre a questão.

O texto, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), foi aprovada por 50 votos a favor e 12 contrários, de um total de 62 deputados que votaram –a comissão tem 66 titulares. Ele altera os artigos 102 e 105 da Constituição.