Maioria na Alego é contra extinção de municípios, afirma deputado

A maioria dos parlamentares da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) é contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. É o que afirma o deputado Henrique Arantes (MDB), apesar de assumir que não há consenso. De acordo com o texto, 1.254 cidades no País, sendo 92 em Goiás, podem deixar de existir e se anexar a municípios vizinhos. O parlamentar pretende enviar requerimento à bancada federal para mostrar o posicionamento da Casa.

“Quem mora em cidade pequena vê que ela não é perfeita, mas tem orgulho. Se deixarem de ter status de município e virasse distrito, o serviço público cairia”, declarou o emedebista. “Eu não concordo em economizar reduzindo qualidade de serviço público.”

Henrique explica que, como cidade tem autonomia administrativa própria, a pressão faz quem tenha, entre outras coisas, posto de saúde e médico próprio. Um dos temos é que, se voltar a ser distrito, a cidade que vai anexá-lo faça com que os moradores precisem se deslocar até o município para esse tipo de atendimento.

Equívoco da PEC

O intuito da PEC do Pacto Federativo é economizar, com cortes de vereadores, por exemplo. Sobre isso, Henrique afirma: “Os cargos de vereadores até seriam extintos, mas os de prefeito não. Além de ter que ter administração regional, terá que ser indicado pelo prefeito da cidade maior um gestor distrital, não eleito pelo povo, o que é uma anomalia na democracia.”

Segundo ele, as informações primárias são de que, dificilmente, essa matéria seja aprovada no Congresso. Ainda assim, ele pretende apresentar um requerimento na Alego contra a medida e enviar a representante da bancada federal goiana, a deputada Flávia Morais (PDT). “Consenso nada é, mas a maioria é contra.”

Diferente de empresa

Inclusive, outro deputado que se manifestou contrário à medida é Virmondes Cruvinel (Cidadania). Para ele, o município, ao se constituir, representa uma luta histórica. “Percebemos que é um espaço de refletir essas lutas, a realidade local, melhorar o ambiente.”

Além disso, o deputado afirma que uma cidade é diferente de uma empresa. “A empresa quando não está dando lucro, mas o município não é assim. É reflexo da sociedade e merece ser respeitado”, reforça.

Apesar de reconhecer a necessidade de controle de gastos, ele cita a existência da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Está aí para que o prefeito se adeque a realidade.”

Favorável ao Pacto Federativo

O deputado Paulo Trabalho (PSL) é um dos favoráveis à PEC. Segundo ele, os prefeitos podem manter os municípios se conseguirem, até 2025, ter pelo menos 10% da sua participação na arrecadação e pelo menos 5 mil habitantes. “Então é um desafio para os prefeitos buscarem investimentos, fábricas, para de adequarem”, enfatizou.

De acordo com ele, nos 92 municípios que podem ser impactados pela proposta vivem 300 mil pessoas. E existem 830 vereadores. São cerca de 360 parlamentares municipais por pessoa. No restante do Estado, onde moram cerca de 6,5 milhões, são 1.600 legisladores. Ou seja: um vereador para cada 4.000 pessoas, aproximadamente.

“Olha a diferença. Muitos municípios tornam pesada a administração pública. Não conseguem pagar suas Câmaras e servidores da prefeitura, enquanto muitas vezes a população vai no hospital municipal e não tem soro, gaze e nem médico. E nem dipirona, que é um dos medicamentos mais baratos.”

Segundo ele, é um drama a população pagar seus impostos para sustentar uma classe política que beira a ineficiência. “Vereador recebendo para trabalhar cinco dias por mês, além de altas diárias.”