Marconi anuncia retirada de projeto sobre procuradores autárquicos

O governador Marconi Perillo informou na noite desta segunda-feira (11), em suas redes sociais, que solicitou à Liderança do Governo na Assembleia Legislativa de Goiás a retirada de pauta do projeto de lei que trata dos procuradores autárquicos. Marconi disse ter pedido a devolução da proposta até que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso profira seu voto sobre a constitucionalidade da matéria.

“Solicitei ao líder do governo na Assembleia, deputado Francisco Oliveira, a devolução do projeto referente aos procuradores autárquicos”, disse Marconi “A fim de que não pairem dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto, aguardarei o voto do ministro Luís Barroso, do STF, sobre a matéria”, afirmou o governador em postagens no Facebook, no Twitter e no Instagram.

Entenda o caso

Na semana passada, o governo de Marconi Perillo (PSDB) apresentou ao Legislativo do Estado proposta para regulamentar a promoção, sem concurso público, de 142 advogados, gestores jurídicos e procuradores jurídicos ao cargo de procurador de autarquia. O projeto de lei que pode custar R$ 80 milhões por ano aos cofres de Goiás é pivô de uma batalha judicial no Supremo Tribunal Federal desde 2015.

Considerando o salário atual dos servidores, alguns chegariam a triplicar seus vencimentos caso a proposta que regulamenta a emenda que alterou a Constituição Estadual em 2014 seja aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás. De acordo com o projeto de Perillo, o subsídio inicial do procurador autárquico será fixado em R$ 14,1 mil. Em média, gestores, procuradores jurídicos e advogados ganham R$ 8 mil.

Na prática, um procurador de autarquia é equivalente a um procurador de Estado, mas voltado exclusivamente para a defesa de assuntos relacionados a autarquias estaduais. Esse cargo tem sido extinto em diversos Estados, como São Paulo, onde os procuradores de Estado acumulam as duas funções.

Em Goiás, a proposta de regulamentação da emenda em debate no Legislativo pode mudar os vencimentos até de quem não está na ativa. Isso porque ela prevê que aos aposentados com direito a paridade é “facultado optar pelo sistema remuneratório instituído pela lei, hipótese em que terão os seus estipêndios de aposentadoria e pensão parametrizados de acordo com o correspondente salário ou subsídio fixado para seus pares em atividade”.

Essa paridade proporcionaria a uma parcela dos inativos – os que recebem R$ 4 mil – a chance de triplicar o valor de suas aposentadorias. Nos cálculos do vice-presidente regional da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Tomaz Aquino, a regulamentação do projeto terá impacto aproximado de R$ 80 milhões por ano.

“O processo é o pernicioso, não só porque permite a transposição imediata, mas porque mantém a janela de enquadramento eternamente aberta. É um trem da alegria permanente”, afirma Aquino. A janela a que ele se refere diz respeito ao número de funcionários que poderiam ser promovidos. Hoje, segundo o governo de Goiás, o efetivo de advogados, gestores jurídicos e procuradores jurídicos é de 142, mas o número criado de procurados autárquicos chega a 160.