Decisão

MP arquiva inquérito sobre concessão de tornozeleira eletrônica solicitada pelo governo federal

No texto, promotor Fernando Krebs afirma que não houve improbidade administrativa por parte do Governo de Goiás ao fornecer o equipamento

O Ministério Público de Goiás arquivou inquérito que questionava a concessão de uma tornozeleira eletrônica pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP) a Rodrigo Santos da Rocha Loures, preso pertencente ao sistema prisional do Distrito Federal. Após constatar que não houve irregularidades na doação da tornozeleira pelo Governo de Goiás, o promotor de Justiça Fernando Krebs promoveu o arquivamento do inquérito.

O promotor destaca, na peça, que solicitou à SSPAP informações sobre o fornecimento da tornozeleira eletrônica, a partir das quais o MP apurou que o equipamento de monitoramento foi solicitado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Apurou, também, que o Estado mantém em funcionamento 950 tornozeleiras e que, destas, 300 são custeadas em parceria com o Depen.

O MP também requereu informações à empresa responsável pelo monitoramento das tornozeleiras, a SPACECOM Monitoramento S/A, que comprovou que o equipamento possui tecnologia para ser monitorado em qualquer lugar do território nacional. E, caso fique fora de cobertura de sinal, as informações são armazenadas e enviadas à central de monitoramento 24 horas, quando o sinal é restabelecido.

O promotor afirma que o arquivamento se dá em razão da constatação de que o fornecimento da tornozeleira não caracterizou ato de improbidade administrativa descrito no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, “posto que restou comprovado que o pedido de concessão da tornozeleira eletrônica partiu do Departamento Penitenciário Nacional, que inclusive financia parte das tornozeleiras disponíveis em Goiás”, observou.