MP propõe ação civil pública contra a Câmara Municipal de Aragoiânia por nepotismo

O Ministério Público de Goiás propôs na semana passada quatro ações civis públicas contra a Câmara Municipal de Aragoiânia, na região metropolitana de Goiânia. O MP-GO verificou, por meio de fiscalização, que não foi cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e que a Câmara continuou com a prática de nepotismo.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tinha o objetivo de coibir a contratação de parentes de servidores na Câmara Municipal de Aragoiânia. De acordo com o Promotor, Wesley Marques Branquinho, o Presidente da Câmara, Raimundo Lopes, assinou o termo se comprometendo a desligar esses funcionários e não fazer mais admissões desse tipo, mas o acordo não foi cumprido.

Com o objetivo de burlar o TAC, o presidente da Câmara, Raimundo Lopes Ramos, contratou, de forma irregular, os serviços terceirizados da empresa de contabilidade NGS Contabilidade Eirili, para manter Cristiane Martins Aguiar, filha do vereador do Weder Jales José de Aguiar, trabalhando na casa.

Ao constatar a irregularidade, o Promotor Wesley Marques Branquinho propôs quatro ações civis públicas para resolver o problema de forma definitiva.

Ações 

O promotor propôs a suspensão imediata do contrato com a empresa de contabilidade. No documento ele argumenta a intenção do presidente da Câmara Municipal de Aragoiânia de burlar o TAC, não apresentando processo licitatório ou o ato administrativo que justificasse a dispensa na licitação.

Além do fim do contrato, está proibido a contratação ou nomeação de qualquer pessoa para cargo público, que não seja por concurso público. O presidente da Câmara também deverá apresentar, em prazo estabelecido pelo juiz, o cumprimento das obrigações.

A ação de impropriedade administrativa também foi proposta com danos morais coletivos contra o presidente da Câmara. Também foi requerida a condenação de Raimundo às sanções da perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indireta.

A Câmara Municipal de Aragoiânia terá que pagar uma multa de R$90 mil, referente aos 90 dias de prestação de serviços da servidora, por descumprimento do TAC.

Criminalmente, os promotores Wesley Marques Branquinho e Marcelo Franco de Assis Costa ainda denunciaram o presidente da Câmara pelo crime de fraude à licitação, cuja pena pode chegar a três anos de detenção.

Em nota, a Câmara Municipal de Aragoiânia informou estar ciente da ação do MP e que está averiguando a situação para que seja resolvida.