MP recomenda exoneração de presidente da Agehab por acumular cargo com direção de partido

O Ministério Público de Goiás, por meio da 78ª Promotoria de Justiça Goiânia, recomendou nesta segunda-feira (24) que o presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Eurípedes José do Carmo, peça exoneração do cargo em razão de irregularidade em sua nomeação. Segundo sustenta a promotora Villis Marra Gomes, ele acumula o cargo na estatal de economia mista juntamente com a direção do Partido Social Cristão (PSC), o que conforme expõe ela, viola o princípio da moralidade pública.

De acordo com a recomendação, Eurípedes do Carmo tem o prazo máximo de cinco dias, a contar do recebimento do pedido, para que sejam comprovadas as providências. A recomendação também foi encaminhada ao governador Ronaldo Caiado.

Na sustentação, a promotora alega que a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) determina que poderá caracterizar infração ao princípio da legalidade a permanência de Eurípedes no cargo, já que esta norma aponta violação ao artigo 17, o qual estabelece ser vedada a “indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partidos políticos”.

Por meio de nota, Eurípedes informou estar tranquilo quanto à legalidade de sua nomeação. Segundo o texto, a Lei das Estatais nº 13.303/2016 não se aplica à Agehab, no que diz respeito à indicação e nomeação de conselheiros e diretoria, “uma vez não tem faturamento igual ou superior a R$ 90 milhões/ano, conforme disposto na citada lei”. O presidente do órgão disse ainda que a regulamentação da matéria foi feita pelo Governo por meio do Decreto Estadual nº 9.402/19.

O Mais Goiás solicitou nota com posicionamento do Governo e aguarda retorno.