MP recomenda que prefeito de Mossâmedes (GO) anule seleção de servidores temporários

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou ao prefeito de Mossâmedes, Cássio Moreira Adorno, o Cassim (PDT), anulação de seleção de servidores temporários para o município. Trata-se do Processo Seletivo Simplificado nº1/2021, autorizado pela Lei Municipal nº1.279/2021, para contratação temporária de pessoas físicas prestadoras de serviços em diversas áreas.

A escolha dos servidores a serem contratados não teria respeitado o princípio da impessoalidade, publicidade, moralidade e isonomia. O promotor de Justiça Leonardo Seixlack Silva, titular da comarca, aponta que há vícios que comprometem integralmente a legalidade da seleção de servidores, além de falta de justificativa que ampare a contratação temporária.

De acordo com a recomendação, a prefeitura deverá providenciar a imediata rescisão unilateral dos contratos eventualmente assinados com os candidatos selecionados, uma vez que deles não se originam direitos, em razão da ilegalidade da seleção.

Transparência

O promotor de Justiça requisitou ao prefeito que ainda divulgue, no prazo de cinco dias, o teor da orientação em local de fácil acesso na prefeitura e em link com os dizeres: “recomendação do Ministério Público de Goiás sobre anulação do procedimento seletivo simplificado realizado pelo município de Mossâmedes”, no site da prefeitura.

A nota foi publicada no site da prefeitura ainda na segunda-feira (9) e deverá ficar em destaque por, pelo menos, 15 dias e, depois, permanecer acessível em arquivo eletrônico, da mesma forma que as demais publicações oficiais.

Também em cinco dias, a prefeitura deverá divulgar a recomendação na rede social Facebook da prefeitura, como recomendado ao site oficial do Executivo.