MPF apura se Eliton cometeu abuso de poder político na entrega de cartões do Renda Cidadã
De acordo com PRE, governador teria utilizado de eventos do programa para promoção pessoal em ano eleitoral. Atitudes ferem princípios da impessoalidade e continuidade
O Ministério Público Federal instaurou, na última quarta-feira (18), um Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) para apurar “eventual” abuso de poder político do governador de Goiás e pré-candidato ao governo José Eliton (PSDB), envolvendo o programa social Renda Cidadã. A iniciativa foi executada por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e se refere ao suposto uso promocional do programa em ano eleitoral.
Conforme explica o procurador regional eleitoral Alexandre Moreira Tavares dos Santos, Eliton teria promovido a própria imagem, utilizando de eventos realizados para entrega dos cartões do Renda Cidadã, que, segundo o próprio governo passará a atender 100 mil famílias em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com o PPE, o político ainda teria utilizado o Twitter para postar, no último dia 12, um “Vídeo musicado de propaganda em que aparece discursando em palanque preparado para os referidos eventos, além de cumprimentar e abraçar beneficiários que recebiam os cartões”, revela.
Na gravação (vídeo abaixo) é possível perceber que Eliton participa ativamente da entrega dos benefícios, bem como cumprimenta os contemplados. Alexandre ressalta que o governador posa para fotografias ao lado dos populares, que exibem seus cartões. “[Essas são] circunstâncias que não denotam mera continuidade e impessoalidade na execução do programa, mas revelam seu uso promocional”, destaca o procurador
https://twitter.com/twitter/statuses/984226160530817025
Além do que é possível ver no vídeo, o procurador afirma que, durante entrega dos cartões em Aparecida de Goiânia, Eliton discursou aos novos beneficiários, oportunidade em que teria afirmado “contem comigo, serei o governador do povo”.
Legislação
Alexandre ressalta, entretanto, que programas sociais devem ser executados “de forma impessoal”, como determina a Constituição Federal, sem vinculação direta ao gestor público. A Lei n 9.504/97, que dita as normas das eleições, estabelece que a execução de programa social em ano eleitoral pode ocorrer em “situação de grave urgência” ou no “princípio da continuidade”.
Para o procurador, eventos custeados pelo erário para propagar ou promover o aumento de beneficiários em ano eleitoral, com participação direta do gestor, não se harmoniza com o princípio da continuidade. Segundo ele, o fato de Eliton ser um pré-candidato, “proferindo discursos aos beneficiários agraciados, por si só, pode caracterizar uso promocional do programa social”.
Recomendação e prevenção
Além de instaurar o Procedimento Preparatório Eleitoral, o órgão ainda enviou recomendação formal ao governo, para que este se abstenha de realizar novos eventos de entrega de cartões vinculados ao programa em questão. O procurador pontua ainda que o Estado observe o princípio da impessoalidade na execução de programas sociais, principalmente, no que diz respeito a entrega de cartões e demais benefícios.
Alexandre ainda ressalta que a necessidade de ter atenção na veiculação de propaganda institucional do Estado de Goiás. Segundo ele, as peças não devem expor conteúdos de “exaltação pessoal do gestor público candidato à reeleição”.
A assessoria do órgão observa que a atuação tem caráter preventivo, com objetivo de “fazer cessar a prática de ilícitos eleitorais antes que assumam uma dimensão de maior gravidade a ponto de configurarem abuso de poder político e econômico”. As práticas citadas podem resultar em cassação de mandato eletivo e/ou na declaração de inelegibilidade.
Nota
Por meio de nota, o Governo de Goiás afirma que não foi notificado sobre o assunto, embora compreenda que o acompanhamento da execução do programa seja atribuição do MPF. Leia na íntegra:
O programa Renda Cidadã foi implantado pelo Governo de Goiás em 2000.
Desde então, sua execução tem sido aprimorada continuamente. São assistidas famílias em condição de vulnerabilidade econômica e social, conforme a previsão legal.
O Estado ainda não recebeu notificação a respeito do assunto, mas compreende que o acompanhamento da execução do programa é atribuição ordinária do Ministério Público prevista na Lei Eleitoral.