MPF vai apurar possíveis violações de direitos na implementação do Escola Sem Partido em Jataí

A implementação do Escola Sem Partido em Jataí, no sul goiano, será apurado pelo Ministério Público Federal (MPF) em Rio Verde. O órgão instaurou inquérito civil nesta terça-feira (28) para apurar possíveis irregularidades previstas na Lei Municipal nº 3.955, que insere o programa no município.

De acordo com o procurador da República Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros, responsável pelo inquérito, a atuação dos municípios na edição de leis que disponham sobre diretrizes e bases da educação viola o princípio do pacto federativo, pois a disciplina da matéria cabe privativamente à União, assim como a competência para regulamentar matérias de Direito Civil.

Além disso, a despeito da aparente neutralidade da lei, o procurador aponta que verifica-se em seus dispositivos a vedação da adoção de qualquer política de ensino nas escolas que faça referência à “ideologia de gênero” e à transmissão de quaisquer conteúdos que possam estar em desacordo com as convicções morais e religiosas dos país. Conforme o Jorge Luiz, a medida representa violação aos direitos fundamentais à educação, à liberdade de ensino, e da criança, do adolescente e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência.

Como primeiras providências, o MPF em Rio Verde comunicou a instauração do inquérito à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e oficiou à Câmara Legislativa de Jataí para que encaminhe cópia dos autos do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 73 que resultaram na Lei Municipal nº 3.955/2017. O Município de Jataí também foi oficiado para que informe acerca das medidas administrativas a serem adotadas em virtude da lei.

Procurada pelo Mais Goiás, a Prefeitura de Jataí informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre o Inquérito Civil em questão e que prestará todas as informações que se fizerem necessárias.

Ocupação da Câmara

Ainda na terça, o plenário da Câmara Municipal de Jataí foi ocupado por manifestantes contrários à Lei n.º 3.955, que institui o “Programa Escola sem Partido” nas escolas municipais. O projeto foi sancionado na última segunda-feira (27), pelo Prefeito Vinícius Luz (PSDB). No ato, participaram estudantes universitários, professores e membros do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego).

O projeto de lei foi apresentado à Câmara Municipal de Jataí no dia 18 de outubro pelos vereadores José Carapô (Podemos), Gildenicio Santos (PMDB), Kátia Carvalho (Solidariedade), Marcos Antônio (PDT) e Mauro Bento Filho (PMDB). Os políticos alegaram que a proposta é uma medida para evitar a doutrinação política e ideológica dos estudantes.

A presidente do Sintego, Bia de Lima, acredita que o projeto tem o objetivo de diminuir o papel do professor em sala de aula. “Eles querem controlar tudo que será ministrado e discutido dentro da sala de aula, principalmente no que diz respeito a atuação dos professores. Trata-se de uma falácia, ao invés de uma “escola sem partido”, o que eles querem é eliminar das escolas a possibilidade de uma educação libertadora, que amplie a capacidade de discernimento de alunos e professores sobre os reais problemas de nosso país”, pontua.

O que diz a Lei

No projeto de lei, ao qual o Mais Goiás teve acesso, consta que o professor não pode utilizar suas aulas para promover seus interesses concepções sejam eles políticos, ideológicos, religiosos, morais ou partidários nem constranger alunos que tenham crenças e pensamentos contrários aos seus.

A lei estabelece também que o professor consulte os pais do aluno sobre o desejo ou não de educação religiosa e moral. Além disso, as escolas deverão fixar nas paredes da instituição um cartaz com o conteúdo previsto na constituição. Outro ponto polêmico é a proibição do ensino de teorias ou ideologias de gênero para estudantes da rede municipal.

Na justificativa anexa ou projeto, os vereadores pontuam que há uma usurpação no direito dos pais em que seus filhos recebam educação moral adequada às crenças da família. Os políticos reforçam ainda a laicidade do Estado e que por essa razão deve haver uma neutralidade em relação à todas as religiões.