Mudança no estatuto do magistério deve abrir caminho para mais professores em Goiás
Deputados aprovaram em primeira votação alteração do estatuto do magistério
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, o projeto que altera o estatuto do magistério, que trata do plano de cargos e vencimentos. O projeto de lei nº 4983/21 – do Executivo estadual – diz que “para adequar a jornada de trabalho dos professores à lei, sem prejudicar a continuidade do serviço por eles prestado, essa Unidade da Federação propõe que a eventual demanda por carga horária excedente seja suprida via contratação temporária de docentes”.
Na prática, explica Bia de Lima, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), o projeto evita que os professores façam horas extras que seriam incorporadas aos salários, contratando temporários que não entrarão na Previdência do Estado. “É uma forma de sonegar”, avalia.
A justificativa da proposta é que, diante de muitas ações judiciais com decisões desfavoráveis ao Estado de Goiás e da irreversibilidade da jurisprudência, a propositura do Executivo estadual é conter o aumento judicial de pagamento de horas extras aos docentes da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), efetivos e temporários. É dito, ainda, que isso ocorre pela “interpretação errônea sobre o cômputo de horas-aula e horas-atividade, resultando em jornada de trabalho excedente à legalmente prevista na supracitada Lei nº 13.909, de 2001”.
“Como a legislação federal veda a realização de concurso público, dispomos da elaboração de processo seletivo para o preenchimento das aulas que não forem atribuídas a professores”, diz outro trecho do projeto. Ainda de acordo com a proposta, os próprios professores da rede estadual, que tenham um único vínculo, poderão entrar no processo seletivo para um segundo vínculo (temporário).
Bia explica que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) só permite aos professores a carga horária de 40h. Contudo, eles têm chegado a 60h, uma vez que não há concursos públicos há 20 anos e, com isso, recebido horas extras, mesmo que via judicial. “Então, esse projeto é uma forma do Estado fugir das ações trabalhistas, que temos ganho, incluindo temporários.”
O projeto passou na Casa por 18 votos a 12. Foram contrários: Delegada Adriana Accorsi e Antônio Gomide, ambos do PT; Cláudio Meirelles (PTC); Eduardo Prado (DC); Francisco Oliveira (PSDB); Gustavo Sebba (PSDB); Helio de Sousa (PSDB); Karlos Cabral (PDT); Lêda Borges (PSDB); Major Araújo (PSL); Lucas Calil (PSD) e Talles Barreto(PSDB).