Na Câmara de Goiânia, projeto que obriga disponibilidade de Wi-Fi em órgãos públicos é aprovado
De acordo com o projeto, o acesso à rede sem fio deverá ser livre durante os primeiros 30 minutos de navegação
Foi aprovado em segunda e última votação o projeto de lei do vereador Tiãozinho Porto (Pros) que obriga a disponibilidade de acesso gratuito à Internet por Wi-Fi em todos os prédios de órgãos e instituições públicas ou particulares que prestem serviço ao Poder Público onde o prazo de espera para o atendimento seja superior a 30 minutos.
O acesso à rede sem fio deverá ser livre durante os primeiros 30 minutos. Para navegar além desse tempo, o usuário deverá cadastrar o CPF e uma senha no próprio órgão. Este deverá oferecer um serviço de qualidade, que suporte o volume de acessos simultâneos de maneira satisfatória.
Pelo projeto, a Agência de Regulação, Controle, Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (AGR) ficará encarregada de fiscalizar o cumprimento da futura lei, recebendo denúncias, verificar os relatórios enviados pelos órgãos sobre o tráfego de dados e usuários para saber a qualidade do acesso à Internet que está sendo oferecida e multar os órgãos infratores.
O projeto de lei segue agora para sanção do prefeito Iris Rezende. Depois disso, as instituições atingidas pela nova regra terão 120 dias, a partir da publicação da lei, para iniciar o serviço aos usuários.