“O que a relatoria poderia resolver, seria resolvido”, diz Dra. Cristina sobre devolução do Plano Diretor

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia decidiu, por unanimidade, devolver o Plano Diretor à Prefeitura. Segundo a relatora do projeto, vereadora Dra. Cristina (PSDB), a decisão foi motivada pela ausência de parecer geral do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). Trata-se, segundo ela, de exigência estabelecida pela Lei Complementar 289/2016 e pelo estatuto da cidade, portanto, insanável. “O que a relatoria poderia resolver, seria resolvido”, disse.

“Recebemos a relatoria em 4 de setembro e, em 11 de setembro, fizemos os requerimentos pedindo”, explicou a tucana. Além do relatório do Compur, que deve ser aprovado e constar na ata com presenças confirmadas, outra demanda não atendida foi a validação da expansão urbana. “Quais os impactos? Também tem que ser feito dentro do Compur, com parecer falando sobre as áreas apontadas para a expansão.”

Segundo a relatora, se não houvesse a devolução, projeto poderia ser alocado, o que seria pior. “O relatório e as emendas estão prontas. Era para ser devolvido na semana que vem. Voltando para Casa, podemos continuar de onde parou”, antecipa Cristina.

Questionada sobre a atuação do líder do governo na Casa, Oseias Varão (PSB), Cristina disse que ele nunca a procurou ou perguntou como estava a tramitação. “Na reuniões da CCJ, não o vi formalmente participando.”

Problema insanável do Plano

Segundo a relatora do projeto, o problema no Plano Diretor é “insanável”, pois descumpre uma lei federal e também o estatuto da cidade. “Não posso resolver através de emenda.”

Além desses erros já citados, outros foram identificados pela procuradoria da Câmara e pela relatora, como a indicação de anexos não presentes. Ela explica que tudo isso poderia ser resolvido. “Essas falhas estão apontadas no relatório e emendas. Poderia ser erro de digitação. O que a relatoria poderia resolver, seria resolvido”, garantiu.

Desta forma, “a CCJ entendeu por unanimidade que estava correta a devolução, pois macula a tramitação do projeto”. Ainda conforme Dra. Cristina, o próprio presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota), sugeriu que o projeto fosse remetido à Prefeitura.

Resposta

O líder do governo, vereador Oseias Varão, foi procurado, mas não conseguimos contato até o fechamento da matéria. A Prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), enviou uma nota.

“A respeito da decisão tomada pelos membros da CCJ (…), a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) informa que, embora surpresa com a decisão, tomará as providências necessárias a fim de sanar as dúvidas e supostas falhas (grifo nosso) apontadas pela relatora do projeto.”

Além disso, a Seplanh informou que, sobre a apreciação do projeto pelo Compur, “mesmo não havendo determinação legal para que aconteça, conforme consta em atas anexadas ao Projeto de Lei em tramitação na Câmara de Goiânia, a minuta foi pauta de duas reuniões do Compur que contaram, inclusive, com a presença de um representante do Poder Legislativo Municipal indicado pela Presidência daquela Casa”. A nota destaca, ainda, que a Lei Federal n. 10.257/2007, conhecida como Estatuto das Cidades, não determina a necessidade de aprovação preliminar de projetos de lei que tratam sobre o Plano Diretor por conselhos, mas sim pelas Câmara Municipais.

“A respeito da resposta a requerimento formalizado pela relatora no qual solicita informações adicionais ao Projeto de Lei, a Seplanh esclarece que na manhã desta sexta-feira, 1, foi protocolado junto à Câmara Municipal de Goiânia o Ofício n. 1705/2019, datado de 30 de outubro do corrente ano, em resposta a vários questionamentos levantados pela CCJ da Câmara, inclusive quanto aos citados acima.” Também de acordo a pasta, “desde o envio do Projeto de Lei para apreciação do Poder Legislativo Municipal, em julho deste ano, a equipe técnica responsável pela elaboração da minuta esteve sempre à disposição dos vereadores”.