Oposição adia votação da mudança do regime jurídico do Ipasgo
O governo aponta que a mudança faz parte da determinação do TCE, enquanto a oposição diz que não há obrigação de ser feita
Com pedido de vistas, a oposição conseguiu adiar a votação do projeto que muda a natureza jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo). O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode ser analisado nesta quarta-feira (19).
O projeto, enviado pelo governo estadual, passou pela Comissão Mista, em sessão da terça-feira (18), por 24 votos a favor e 7 contra. Com isso, foi encaminhado para o plenário, em sessão extraordinária convocada ainda na sessão de ontem e recebeu emenda do deputado Antônio Gomide (PT), o que provocou análise na CCJ.
Já na CCJ, que também foi convocada de forma extraordinária, o projeto recebeu pedido de vistas dos deputados Mauro Rubem (PT) e Major Araújo (PL). Assim, a tramitação deve continuar nesta quarta.
Disputa
O projeto enviado pelo governo é alvo de disputa por alterar a natureza do Ipasgo, que hoje é uma autarquia, para Serviço Social Autônomo. O governo aponta que a mudança faz parte da determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que consta no parecer prévio das contas do governo, referente ao ano de 2021.
A oposição, por outro lado, contesta a necessidade de mudança do regime jurídico e diz que se trata de uma privatização velada. O argumento é que a fala do presidente do TCE, Saulo Mesquita, durante audiência pública na Assembleia, que apontou que a recomendação se refere à retirada do Ipasgo da Receita Corrente Líquida (RCL). Na ocasião, ele disse que a mudança no regime jurídico é uma decisão política.
O projeto enviado difere daquele inicialmente posto para consulta no site do Ipasgo, já que atendeu algumas das solicitações feitas pela oposição durante as audiência públicas. Entre elas, que não haverá aumento do porcentual cobrado do usuário servidor do Ipasgo; a proibição da venda ou alienação do plano de saúde; e a possibilidade de inclusão de pai e mãe de servidor público usuário no plano de saúde, dentro do plano atuarial.
Nesta quarta, a bancada do PT realiza nova audiência para discutir as mudanças no Ipasgo.