Parcelamento semestral do ITCD passa na Assembleia Legislativa de Goiás

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em segunda e definitiva votação o projeto que prevê parcelas semestrais do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), nesta terça-feira (28). O texto, que amplia a modalidade de parcelamento do crédito tributário, agora só depende da sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).

Autor do projeto, o deputado estadual Virmones Cruvinel (União Brasil) explica ao Mais Goiás que a ideia é facilitar o pagamento do imposto. Atualmente, o ITCD já tem previsão de parcelamento do débito em até 48 vezes consecutivas.

Ele destaca que a matéria amplia essa possibilidade com a previsão de pagamentos semestrais em até oito parcelas, em vez da quitação sucessiva mensal. Esta medida, ressalta Virmondes, beneficia os produtores rurais, que dependem da colheita sazonal. “Os produtores trabalham com a colheita, que é sazonal, então optamos pelo parcelamento semestral. Isso pode ajudar a quitação do débito e regularização tributária”, argumenta.

O texto passou com 23 votos favoráveis e nenhum contrário. Ele altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

Confira na íntegra AQUI.

ITCD

A secretaria de Economia de Goiás explica que o ITCD também é conhecido como “Imposto sobre Herança e Doação”, deve ser pago quando “bens ou direitos que pertenciam a uma pessoa falecida são transferidos para os seus herdeiros” ou quando “uma pessoa doa a outra um bem ou um direito”.

Vale citar, a base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Esta alíquota, que é única, tem valor de 4% para qualquer transmissão.