TRAMITAÇÃO

MPGO quer que empréstimo de R$ 710 milhões da prefeitura de Goiânia esteja vinculado a obras

Promotora entendeu que prefeitura detalhou como os recursos vão ser utilizados

Fachada do Ministério Público de Goiás (MPGO) (Foto: Divulgação)

O Ministério Público de Goiás (MPGO) arquivou nesta quarta-feira (7/2) a investigação que apurava supostas irregularidades no processo de contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil no valor de R$ 710 milhões pela Prefeitura de Goiânia. No entanto, requer que o Paço Municipal vincule os recursos às obras que serão tocadas. 

O parecer é assinado pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, em substituição na 73ª Promotoria, após análise técnica da documentação encaminhada pela Prefeitura de Goiânia.

O relatório elaborado pela Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do MPGO concluiu que a operação de crédito atende aos requisitos da Constituição Federal e das Resoluções nº 40 e nº 43 do Senado Federal.

No entanto, o parecer ressalta que os requisitos só serão considerados cumpridos se a lei autorizadora do empréstimo vincular em seu texto o valor obtido às respectivas obras.

Destinação dos recursos

O parecer técnico constatou que houve o detalhamento da alocação dos recursos do empréstimo, que serão aplicados em obras nas áreas de:

  • Educação: R$ 17.076.481,26 (2,405% do total)
  • Saúde: R$ 50.082.563,96 (7,054% do total)
  • Infraestrutura, mobilidade e modernização da gestão: R$ 625.157.054,75 (88,05% do total)

Limite de endividamento

O parecer concluiu que a dívida consolidada do Município de Goiânia não ultrapassará 1,2 (um inteiro e dois décimos) da Receita Corrente Líquida, que alcança o valor de R$ 8.750.138.373,16.

Ausência de irregularidades

A promotora Leila Maria de Oliveira concluiu que “não há condutas dolosas aptas a configurarem os atos de improbidade administrativa descritos na Lei n.º 8.429/92 (alterada pela Lei n.º 14.230/21)”.

Relembre

O empréstimo havia sido aprovado em primeira votação pelos parlamentares da Câmara de Goiânia no fim do ano passado, mas no dia 28 de dezembro de 2023, uma decisão judicial impediu a tramitação do texto junto ao parlamento goianiense.

O juiz Nickerson Pires Ferreira concedeu decisão liminar para a suspensão do projeto que autoriza a prefeitura a contratar empréstimo de R$ 710 milhões. O caso foi judicializado pelos vereadores Igor Franco (Solidariedade), Welton Lemos (Podemos), Lucas Kitão (PSD), Markin Goya (Patriota), que argumentaram irregularidades na tramitação na Câmara Municipal.

A Prefeitura bem que conseguiu uma liminar, mas um parecer do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) com base de denúncias feitas pela vereadora Aava Santiago (PSDB) recomendou que a tramitação do texto fosse suspensa. A decisão da promotora Leila Maria desta quarta-feira (7) abre caminho para que a Câmara possa voltar com a tramitação junto ao legislativo.