Parlamentares goianos acionam STF contra “falta de transparência” em emendas do orçamento secreto

Parlamentares goianos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra “falta de transparência” em emendas relacionadas ao orçamento secreto. O senador Jorge Kajuru (Podemos) e o deputado federal Elias Vaz  protocolaram reclamação na suprema corte contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), solicitando a suspensão de ato conjunto, assinado pelos dois na última quinta-feira (25).

Na ação, os parlamentares goianos apontam que “sob uma falsa argumentação de dificuldades de indicação dos verdadeiros autores das emendas, sua publicidade só passaria a ocorrer a partir do orçamento de 2022, permanecendo ocultos para execução das ações previstas nos orçamentos de 2020 e 2021”.

Na ocasião de assinatura do ato conjunto, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco afirmaram que o objetivo era estabelecer “mecanismos para ampliar a publicidade e a transparência” das emendas do relator. A ideia é que os nomes dos parlamentares que receberem os recursos teriam seus nomes divulgados em site da Comissão Mista de Orçamento. No entanto, a regra valeria somente para os próximos orçamentos.

STF quer transparência nas emendas do relator

O documento requer que Arthur Lira e Rodrigo Pacheco respondam à decisão da ministra Rosa Weber do STF para que sejam adotadas as providências necessárias para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator-geral, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.

A plataforma deve ter amplo acesso público e garantir a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução.

Críticas dos parlamentares ao orçamento secreto

Elias Vaz e Jorge Kajuru ainda dizem que o ministro Gilmar Mendes, apesar de ter apresentado voto divergente da relatora, na parte da publicidade, destacou que os deputados e senadores autores das emendas do orçamento secreto podem ser acionados pela pasta executora das ações sempre que houver necessidade de detalhamento.

“Os autores não só são identificáveis como são de fácil acesso, jogando por terra a dificuldade apontada pela Mesa da Câmara e do Senado para disponibilização nos sites de consulta”, apontam.

“Portanto, nos parece uma verdadeira manobra jurídica a arguição de que seria inviável a publicização da indicação dos proponentes das emendas indicadas pelo Relator-geral em decorrência de uma impossibilidade fática”, conclui o documento.

Disputa em torno das emendas

Além da falta de transparência das emendas do relator-geral, ao não dar publicidade ao destino das verbas, parlamentares criticam a concentração e arbitrariedade do envio dos recursos.

O cálculo é que já foram pagos R$ 10 bilhões e empenhados R$ 29 bilhões para parlamentares próximos do governo federal e dos presidentes das duas casas. Assim, os que estão foram desses círculos teriam dificuldades em receber os recursos.

Na semana passada, o deputado federal Delegado Waldir (PSL) denunciou a liberação de pelo menos R$ 10 milhões para cada parlamentar pelo apoio à eleição de Arthur Lira como presidente da Câmara dos Deputados.

Há movimentação contrária, tanto na Câmara quanto no Senado, na tentativa de estancar os recursos do orçamento federal para as mãos de parlamentares sem a devida transparência. Além da reclamação de Elias Vaz e Jorge Kajuru, o senador Renan Calheiros (MDB) também quer a extinção das emendas do relator, classificadas como RP9.