PDT ingressa com ação contra votação remota na PEC dos Precatórios

O PDT entrou na justiça com um mandado de segurança, nesta quinta (4), para contra o ato do presidente da Câmara Federal, Artur Lira, de autorizar a votação remota para garantir o quórum da PEC dos Precatórios. A casa aprovou a matéria em primeira votação, na madrugada desta quinta-feira (4). Mais de 20 deputados em viagem para participar da COP26 votaram na proposta de emenda à Constituição (PEC).

Ainda pela manhã, o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, anunciou a medida. “Cumpre informar aos estimados companheiros que estou dando entrada agora, na parte da manhã, com uma ação no STF contra a autorização do Presidente da Câmara, Arthur Lira, para que 23 parlamentares, em viagem, votassem remotamente na PEC dos Precatórios”, escreveu no Twitter.

E ainda: “Um cheque em branco que a Câmara deu ao Sr. Lira e ao Profeta da Ignorância.”

Segundo a peça ao Supremo Tribunal Federal (STF), “alterou-se o comando que instituía a volta do sistema de votação presencial, que exige a biometria dos parlamentares, para satisfazer interesses pessoais na formatação de quórum necessário à aprovação da PEC 23/2021. Como se vê, a alteração do procedimento de votação foi realizado no meio do trâmite legislativo, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da Câmara, tudo com o cerne de aprovar a PEC 23/2021”.

Ainda conforme o texto, a “medida também põe em evidência violação ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pois se o Presidente da Câmara determinou a volta do sistema presencial anteriormente, o que vigora é o que está disposto no Regimento da Casa. Nesse passo, dispõe o art. 187 do Regimento que a votação pelo processo nominal ocorre por meio da identificação do parlamentar junto ao sistema de votação eletrônica (presencial, através da biometria) e ocorre quando há exigência de quórum de maioria absoluta ou quóruns qualificados, como nos casos de votação de PECs”.

Apesar disso…

Apesar da ação do PDT, 15 dos 21 deputados do partido votaram a favor da emenda que dá aval para que Bolsonaro (sem partido) utilize R$ 90 milhões no ano eleitoral – entre eles, a goiana Flávia Morais. A postura, inclusive, fez com Ciro Gomes revisse sua pré-candidatura pelo partido.

“Há momentos em que a vida nos traz surpresas fortemente negativas e nos coloca graves desafios. É o que sinto, neste momento, ao deparar-me com a decisão de parte substantiva da bancada do PDT de apoiar a famigerada PEC dos Precatórios“, publicou em sua conta no Twitter.

Confira a ação AQUI.