PEC do Regime de Recuperação Fiscal de Goiás é enviada à Assembleia

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que Goiás entre no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal foi enviada à Assembleia Legislativa na terça-feira (25) e conta com limitação de gastos que incluem aumentos de benefícios acima da inflação para servidores públicos.

A medida deve ser aprovada com 25 votos favoráveis e é considerada teste de força do governo estadual dentro da casa, já que a base hoje conta com 23 parlamentares. Neste sentido, a derrubada de veto do projeto que torna atividades religiosas, na sessão realizada na terça, como essenciais durante a pandemia, que teve apoio do líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), é um aceno para a aprovação da PEC.

O texto da PEC conta com congelamento de algumas despesas do Estado até 2027 (exigência do governo federal para adesão ao RRF), limitados apenas dentro do limite do Índice de Preço ao Consumidor Aplicado (IPCA), que calcula a inflação. Gastos com educação e saúde ficam fora das medidas de contenção fiscal.

Adesão

Depois de quase dois anos de luta do governo estadual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na semana passada que Goiás pode aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Com isso, o Estado pode ficar até seis anos sem pagar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Nacional para contratar novos empréstimos com permissão do governo federal.

No fim de janeiro de 2019, o governador chegou a dizer que não havia saída financeira para Goiás a não ser o ingresso no RRF. Entre as medidas já adotas para o ingresso, a Assembleia aprovou revisão do estatuto de servidor e reforma da previdência estadual.