PEC Emergencial que precisamos não é a posta pelo governo, diz presidente da CCJ

Na semana em que a PEC Emergencial começa a tramitar de fato no Congresso, parlamentares indicam que querem desidratar a proposta de emenda à Constituição tida como uma das prioridades do ministro Paulo Guedes (Economia).

O texto prevê medidas para controlar gastos obrigatórios do governo federal, de estados e municípios. Estão previstos mecanismos para a suspensão de reajustes e promoções para servidores, a permissão para reduzir em 25% a jornada dos funcionários públicos com redução proporcional dos vencimentos, além da proibição de concursos públicos e criação de novos cargos.

Apesar de sinalizarem que não vão barrar o trâmite da proposta, congressistas também deixam claro que vão impor ritmo próprio à análise da matéria.

Esta é uma das três PECs do pacotaço que altera regras fiscais e orçamentárias. A primeira delas, que extingue fundos públicos, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na semana passada, mas ainda não entrou na pauta do plenário.

Nesta semana, o colegiado fará dois dias de audiências públicas para a PEC Emergencial. Pelo cronograma definido pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), o relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentará seu parecer na próxima semana e o texto será votado no dia 25 de abril ou na primeira semana de abril.

“Embora importante, a PEC Emergencial que precisamos não é esta que está posta pelo governo. A base é ela, mas tem excessos que, em vez de aquecer a economia, dar credibilidade ao país, conforto para investidores, vai travar a economia porque tem uma parte dela que fala em redução de jornada de trabalho e salário de servidor público, que é quem hoje aquece a economia”, afirmou a senadora à reportagem.

Tebet é contra, por exemplo, ao dispositivo que permite a redução em 25% a jornada dos funcionários públicos com redução proporcional dos vencimentos.

O texto cria gatilhos para quando União, estados e municípios tiverem problemas financeiros. Para evitar que o governo gaste mais do que arrecada, medidas de ajuste serão acionadas quando a despesa corrente excede 95% da receita corrente.

“Aprovar do jeito que está não resolve. Ao contrário, vai agravar a crise porque vai permitir iniciar gatilhos -que alguns são importantes-, mas tem um extremamente preocupante que é cortar salário de milhares de pessoas neste momento em que é importante estimular consumo”, disse a presidente da CCJ.

Simone Tebet defende ainda que se estabeleça que governadores tenham que aprovar as medidas em suas assembleias em vez de os ajustes serem acionados automaticamente.

A alteração nas Unidades da Federação se daria por lei complementar, modelo de proposta mais fácil de aprovar por exigir menos votos.

A situação se assemelha à da chamada PEC paralela da reforma da Previdência, aprovada no Senado e que ainda aguarda votação na Câmara. Senadores não aceitaram que estados e municípios aderissem automaticamente às novas regras da aposentadoria. Governadores teriam que aprovar suas reformas nas assembleias e os municípios destes estados adeririam automaticamente. O prefeito que não quisesse aderir teria que aprovar um texto para sair da regra do estado.

A ideia já havia sido defendida pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), em conversa com Paulo Guedes em fevereiro.

“Temos que colocar aqui a regra geral. Agora, eles [estados], se não tiverem responsabilidade fiscal, que assumam o ônus”, disse Braga à época.

Parlamentares reclamam que, mais uma vez, tenta jogar o ônus de uma proposta polêmica no colo do Congresso.

O Executivo tem ressaltado, por exemplo, a necessidade de aprovação das reformas administrativa e tributária, mas deputados e senadores reclamam que o Planalto ainda não enviou as propostas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), externou nesta segunda (9) contrariedade com as cobranças de Paulo Guedes pela aprovação das medidas.

“Ainda não chegou nem a administrativa e nem a tributária, e a [Proposta de Emenda à Constituição] emergencial, o governo decidiu encaminhar uma pelo Senado e não utilizar a do deputado Pedro Paulo, que estava pronta desde 2017, 2018”, criticou Maia.

O texto em tramitação proíbe também reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras e concursos.

Inicialmente, o governo queria tentar aprovar essa proposta nas duas Casas ainda em 2019, mas desistiu ao perceber que seria inviável.

O Orçamento deste ano prevê que a PEC, cujo principal objetivo é conter a despesa com servidores públicos, entrará em vigor no segundo semestre.

Com isso, seriam economizados R$ 6 bilhões neste ano, valor que foi realocado para programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida e o SUS da assistência social, além de construção de rodovias e apoio a projetos de desenvolvimento sustentável.

Na prática, se a PEC não for aprovada dentro do prazo, o governo ficará impedido de executar essas despesas, que serão obrigatoriamente destinadas à cobertura de gastos com servidores.