PEC pode transformar Administração Penitenciária em Polícia Penal
Proposta foi encaminhada pelo governo à Alego. Em nível nacional, PEC semelhante foi aprovada no final de 2019
Foi encaminhada nesta quarta-feira (12) à Assembleia Legislativa (Alego) Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a instituição da Polícia Penal em Goiás. Na prática, o novo aparelho de Segurança Pública substituirá a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP). Segundo o governo, não haverá elevação de custos com a alteração.
“A estruturação organizacional da Polícia Penal se operará a partir da transformação dos cargos de provimento em comissão da atual Diretoria-Geral de Administração Penitenciária”, diz o ofício.
Atualmente há no sistema penitenciário goiano cerca de 1,4 mil servidores efetivos, e aproximadamente 2 mil 561 vigilantes temporários.
A PEC altera o artigo 121 da Constituição Estadual, que dispõe sobre Segurança Pública, acrescentando a Polícia Penal aos órgãos já constituídos – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Clique aqui para ler o projeto.
A criação da polícia penal, nos âmbitos distrital, estadual e federal, foi uma proposta discutida nos últimos anos dentro do Congresso Nacional. Promulgada em dezembro do ano passado, a emenda constitucional atribui aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial.
Tramitação
Para aprovação de uma PEC é preciso que o projeto seja lido em plenário e seja aguardado um período de dez sessões ordinárias para que o texto tenha a tramitação iniciada passando pelas comissões da Assembleia e depois a aprovação em dois turnos em plenário.
Para ser aprovada no plenário da Assembleia uma Proposta de Emenda à Constituição precisa de no mínimo 24 votos dos 41 deputados estaduais.
Depois de aprovada a PEC, a organização e a estruturação da nova polícia serão definidas por um outro projeto de lei, de iniciativa do governador do Estado, que será encaminhado posteriormente.