PEC que altera distribuição de ICMS aos municípios goianos é aprovada na Alego

Os deputados estaduais aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica os percentuais de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) aos municípios goianos, em sessão realizada na tarde de terça-feira (7), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A matéria ainda deve ser promulgada pela mesa diretora da Casa.

As mudanças no repasse do ICMS foram aprovadas por 25 votos favoráveis e 10 contrários.

Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Solidariedade), Gustavo Sebba (PSDB), Sérgio Bravo (Pros), Paulo Cezar Martins (MDB), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Major Araújo (sem partido) e Helio de Sousa (PSDB) votaram contra a matéria.

O que muda na distribuição do ICMS em Goiás?

O projeto de autoria do governo altera o artigo 107 da Constituição estadual, mudando a distribuição do ICMS, principalmente do Valor Adicionado Fiscal, que cai dos atuais 85% para 70%. Essa alteração muda os valores que os municípios recebem, o que gerou críticas.

Diante disso, os deputados fizeram mudanças no texto durante a tramitação para acomodar as demandas dos municípios. Uma delas se refere ao cálculo de repasse para a Educação que passa a ser feito de acordo com a quantidade de alunos dos municípios, o que favorece as cidades maiores. Outra é a manutenção do ICMS ecológico em 5% (o texto previa 3%).

A Secretaria da Economia argumenta que os critérios de distribuição não se encontram mais dentro dos parâmetros constitucionais em nível federal em virtude da aprovação da Emenda Constitucional nº 108, que alterou a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do ICMS. O que alterou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Matéria foi alvo de críticas

O deputado Henrique Arantes (MDB)  defendeu a necessidade de aprovação da matéria. “A culpa dessa PEC não é nossa, mas sim do Congresso Nacional, que está nos obrigando. Por isso, a melhor proposta é essa”, disse.

O parlamentar deu o exemplo de Goiânia, que, segundo ele, passará a perder, por ano, por volta de apenas R$ 20 milhões, em vez dos R$ 136 milhões previstos no texto original, a serem retirados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O deputado Antônio Gomide (PT) questionou a falta de clareza nas regras que regulamentam a matéria e frisou que, em sua perspectiva, existe nessa PEC um potencial lesivo para alguns municípios do estado. “Não tem nenhum pacto ou análise feita dentro do projeto. Não foi debatido como alguns percentuais serão distribuídos para os municípios”, disse em plenário.