PEC do Teto de Gastos: após consenso com o governo estadual, deputados retiram voto em separado

Os deputados da base governista Virmondes Cruvinel (PPS), Lissauer Vieira (PSB), Carlos Antonio (PSDB), Simeyzon Silveira (PSC), Henrique Arantes (PTB) e Francisco Jr (PSD) anunciaram na tarde desta quarta-feira (10) a retirada do voto em separado que apresentaram dia 25 de abril, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em que pediam a retirada das áreas da Saúde e da Educação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos do Governo. Após quase 15 dias de negociações com o Governo do Estado, os parlamentares fecharam acordo com o Executivo pela manutenção de direitos e garantias dos servidores do Serviço Público Estadual.

Ao contrário do que previa a proposta original da Governadoria, foram mantidos quinquênios, concursos públicos e progressões salariais aos servidores da Saúde e da Segurança Pública. Os trabalhadores da Educação receberão reajustes, já anunciados pelo Governo, em 34% para técnicos, professores e administrativos, e a realização de concurso para a contratação de mil servidores. Os deputados disseram que deverão chegar à Assembleia Legislativa, nos próximos dias, cinco projetos de lei ordinária com as melhorias previstas para a pasta da Educação.

Simeyzon Silveira comemorou as mudanças no texto da PEC que, segundo ele, vão evitar que os servidores percam cerca de R$ 200 milhões por ano em benefícios que seriam cortados para sempre ou não concedidos em função do teto de gastos previsto para durar por dez anos. “Avançamos no máximo do que era possível. Nós entendemos que precisávamos aperfeiçoar a PEC. Os resultados deixam claro o que queríamos buscar. O Governo cumpriu sua função de fazer os ajustes e nós, do Legislativo, a missão de evitar maiores prejuízos para os trabalhadores”, disse Simeyzon.

Francisco Jr repudiou a ideia de racha, atrito ou rebelião na base governista, em função do voto em separado na CCJ, e completou: “O Governo foi muito respeitoso conosco. O nosso trabalho produziu resultados práticos para a população que não terá prejuízos na prestação de serviços essenciais como Saúde, Educação e Segurança”, ressaltou. O parlamentar, assim como os demais parabenizaram a iniciativa do Governo em se abrir para o diálogo. Carlos Antonio fez o mesmo e destacou ainda o papel e participação do líder do Governo, Francisco Oliveira, e do presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), nas articulações pelo entendimento entre as partes.

De acordo com o deputado Virmondes Cruvinel, durante as negociações o governador Marconi Perillo (PSDB) anunciou ao grupo de seis parlamentares a realização de um novo concurso para a Segurança Pública com a previsão de contratação de dois mil servidores. A previsão é que nesta quinta-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seja aprovada na CCJ e em duas semanas seja aprovada no Plenário da Casa. Os incentivos fiscais, outro ponto também defendido pelo grupo de deputados, foram mantidos.

Mudanças

A PEC já havia sofrido alterações no texto original da Governadoria, por meio de emendas acatadas pelo relator, Gustavo Sebba (PSDB). Entre as 11 emendas está a diminuição do prazo para revisão ou revogação do Novo Regime Fiscal, firmada pelo Governo para 2022 e modificada por parlamentares para 2020 (três anos após o início da vigência).

O texto também foi modificado no que diz respeito ao estabelecimento de limite de despesa de cada Poder ou órgão da Administração. Antes o limite estava atrelado à despesa corrente do exercício anterior acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL), o que fosse menor. Agora as instituições poderão optar pela maior variação.

A nova redação também adiciona investimento mínimo em manutenção e reconstrução de rodovia, aeródromo, autódromo, porto pluvial e balsa, que corresponderá, em cada exercício, a dois terços da participação estadual com a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Gustavo Sebba ainda suprimiu o artigo que vinculava obrigatoriamente todos os Fundos Estaduais à Conta Única do Estado, sob o argumento de que os Poderes, por serem independentes, não precisam ter seus recursos contingenciados.

Seguem suspensas por três anos promoções e progressões funcionais de servidores públicos estaduais, exceto dos servidores da Segurança Pública e Administração Penitenciária, que terão a progressão liberada uma vez por ano. O teto remuneratório também segue fixado ao subsídio máximo determinado pela Lei federal nº 13.091/15, podendo ser novamente ajustado somente em 2018, e levando em conta a variação do IPCA ou do RCL.

Por fim, continuará valendo a proibição de concessão de vantagem, de criação de novos cargos, de contratação de pessoal e de abertura de concurso público caso o Poder ou órgão descumpra o limite de gastos previsto pela PEC. Ao final da sessão ordinária, em entrevista à imprensa, José Vitt reinterou apoio ao acordo fechado entre deputados da base e o Governo.