PEC do Teto de Gastos avança na Assembleia com texto modificado

A Assembleia Legislativa de Goiás conclui, nesta semana, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3548/2016 – conhecida como PEC dos Gastos – após ampla articulação de deputados da base, que conseguiram alterar pontos polêmicos relacionados ao ajuste fiscal do Governo do Estado. A ação partiu dos deputados Carlos Antônio (PSDB), Francisco Júnior (PSD), Henrique Arantes (PTB), Lissauer Vieira (PSB), Simeyzon Silveira (PSC) e Virmondes Cruvinel (PPS).

Entre as conquistas as mudanças em relação ao texto original estão a retirada dos artigos que colocavam fim aos concursos públicos e à necessidade do Executivo em pagar o quinquênio aos servidores, o fim dos incentivos fiscais e também o que previa o congelamento em investimentos nas áreas de Saúde e Educação.

“Nos últimos dias, discutimos muito a respeito da PEC e compreendemos a necessidade de ajustes em respeito à lei de responsabilidade fiscal. Consideramos, contudo, a necessidade de equilibrar esses ajustes com respeito às garantias de áreas essenciais, como Saúde, Segurança e Educação”, destaca Virmondes Cruvinel.

Conquistas

Além do aumento de salário, os servidores da Educação também vão receber vale alimentação, dentre outros benefícios, estabelecidos por meio de cinco projetos garantidos e prometidos em acordo com o governador Marconi Perillo (PSDB).

Segundo o deputado Simeyzon Silveira, as alterações propostas pelo grupo na PEC vão garantir a manutenção dos benefícios aos servidores e não mais cortá-los em função do teto de gastos previsto para durar por dez anos. “Creio que o Parlamento cumpriu uma função muito especial nessa PEC, abrindo o diálogo e construindo os acordos. As conquistas que obtivemos produzem resultados práticos na vida das pessoas”, afirma o deputado.

De acordo com os parlamentares, o recuo do Poder Executivo possibilitou o resgate de mais de R$ 200 milhões da austeridade para que fossem mantidos direitos dos servidores públicos. Este ponto foi elogiado pelo deputado Carlos Antônio, que lembrou do objetivo do grupo em defender os trabalhadores. “O governo foi sensível e entendeu que a PEC dificilmente seria aprovada como estava. Os servidores não poderiam ser penalizados com a perda de direitos”, argumenta.

Evolução

Para o grupo de deputados, a tramitação desta PEC marca um novo tempo na Assembleia Legislativa de Goiás, onde, em geral, todas as matérias vindas do Executivo eram aprovadas sem discussões ou questionamentos pela base. “Não se trata de rebeldia ou represália, mas, sim, de um posicionamento consciente de todos nós, que fomos eleitos para representar os interesses de todos os goianos. E é dessa forma, discutindo e sugerindo melhorias, que sempre pautamos nossas ações”, reforça Lissauer Vieira.

Francisco Jr. avalia, por sua vez, que o debate com o governo, em tom de muito respeito, foi fundamental para assegurar a constitucionalidade dos direitos e trazer medidas concretas para não prejudicar a prestação de serviços públicos que são essenciais para a população. “Entendemos a necessidade de limitar e criar um teto para os gastos do Estado, mas fazer isso sem interferir naquilo que já é uma conquista histórica de cada servidor”.

Sobre a independência da Assembleia Legislativa, o deputado Henrique Arantes, reforçou esse ideal. “A tramitação dessa PEC elevou a qualidade de diálogo do Poder Legislativo com a população e também com o governo. Conseguimos construir um elo entre estas extremidades e fizemos tudo isso de forma republicana e democrática. Todos saíram ganhando”, considera.