Pedido de vista adia julgamento sobre IPTU de Goiânia no TJ-GO
Próxima sessão ocorre em 9 de março
Durante julgamento do pedido liminar contra qualquer aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima de 10% em Goiânia, nesta quarta-feira (23), o desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) Marcus da Costa Ferreira pediu vistas e a audiência foi suspensa. A sessão recomeça, agora, em 9 de março.
O Ministério Público se manifestou favorável ao estabelecimento do teto de 10%. O relator do processo, desembargador José Paganucci, concordou com o MP. Também antes do pedido de vistas, o desembargador José Carlos de Oliveira também votou.
O PT, que iniciou ação judicial para derrubada das novas regras de IPTU ainda em dezembro, aponta que parecer do órgão ministerial pode viabilizar decisão contra valores praticados pela prefeitura da capital. Na avaliação de Kátia Maria, presidente do partido, o posicionamento do Ministério Público, apesar de não ter manifestado pela derrubada do aumento do IPTU, orienta a redução do gatilho de 45% do imposto para 10% (mais 10% da inflação).
“Apesar de não acatar totalmente nosso pedido, o MP se mostrou favorável. E o voto do desembargador relator, para a votação de hoje no TJ, aponta para a aceitação da nossa ação. O que é uma notícia positiva”, aponta.
Entenda a ação do PT contra o aumento do IPTU em Goiânia
O PT entrou na Justiça com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Código Tributário de Goiânia (CTM). Segundo o advogado Júlio Anderson, o art. 168 do texto possibilidade um aumento de até 45% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), mais a inflação que foi 10%, que dá o montante de 55%.
De acordo com ele, a ADI aponta violação aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, além da proibição de tributo com efeito de confisco, conforme previsto na Constituição de Goiás. A ação está no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e conta com pedido liminar para suspender o IPTU.
MP defende limite de 10% para reajuste do imposto
Na semana passada, o MP manifestou-se a favor da ADI do PT e se posicionou para que o teto do aumento do IPTU de Goiânia para 2022 seja de 10%. No momento, o que vale é o limitador de 45%. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça, Aylton Vechi, afirma que a ADI está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).