A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a Medida Provisória 1.068/2021 que altera o Marco Civil da Internet. A MP limita a remoção de contas e perfis de redes sociais.
Vale destacar, o Senado também já apontou, por meio de seus analistas, problemas no texto, uma vez que este contraria uma proibição expressa na Constituição: não se pode pode interferir em direitos fundamentais ou políticos por meio de Medida Provisória. Segundo análise, isso ocorre, pois Bolsonaro assina a MP às vésperas do pleito do ano que vem.
Na semana passado, quando foi editada, a secretaria de Comunicação do Governo Federal (Secom) informou, via redes sociais, que a medida muda o marco civil da internet, reforça direitos e garantias dos usuários e combate a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos.
Vale destacar, diversas páginas bolsonaristas têm sido removidas por decisões do STF e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As ações geraram críticas do presidente.
Partidos acionaram STF contra a MP
Pelo menos cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram protocoladas por partidos políticos no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória. As peças foram assinadas pelo PSB, Solidariedade, PSDB, PT e o Novo. Na defesa, as siglas disseram que não havia relevância ou urgência para justificar a MP que modifica o Marco Civil da Internet, em vigor há sete anos.
Ainda segundo os partidos, a MP foi editada nas vésperas do feriado de 7 de setembro, “agravando-se o quadro de insegurança e instabilidade democráticas já existente” e subvertendo a lógica do Marco Civil da Internet de compatibilizar a rede com os princípios constitucionais, além de ir contra o Projeto de Lei 2.630/2020 (Lei das Fake News).
Vale destacar, uma MP, para virar lei, deve passar pelo Congresso no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.
Deputados federais Goianos sobre a MP
“É preciso e necessário que haja algum tipo de controle da circulação de informação na redes sociais”, afirma o deputado federal Elias Vaz, presidente do PSB Goiás. “A liberdade de expressão não pode trazer prejuízos para a sociedade.
A disseminação de curas milagrosas para Covid, Fake News sobre vacina, bem como a minimização da crise sanitária foram alguns exemplos citados pelo parlamentar. “Fake news não é opinião, é informação mentirosa. Só quem se sustenta na fake news que não quer nenhum tipo de controle.”
Deputado federal do PT, Rubens Otoni vê a MP, justamente, como uma ferramenta de garantir a manutenção das mentiras nas redes sociais. “O objetivo dele [Bolsonaro] com essa MP é ter o campo aberto para disseminar conteúdo falso e espalhar o ódio pela internet. Tudo isso sem controle do Judiciário. Um absurdo“, critica.
