PL da Câmara visa regulamentar atividade de cooperativas e associações de proteção veicular

Projeto de lei originado na Câmara dos Deputados pretende regularizar a atuação de associações e cooperativas de proteção veicular, organizações que surgiram com propósito de oferecer serviço similar, porém mais barato, do que o prestado por seguradoras tradicionais. Aprovado nesta terça-feira (22) em comissão especial da casa, o projeto agora irá ao plenário e, se aprovado, seguirá para votação única no Senado.

Caso seja sancionado, as organizações serão fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) terão que atender a requisitos estabelecidos também pelo Sistema Nacional de Seguros Privados, como apresentação de contratos claros, com descrição detalhada dos planos e serviços oferecidos; especificação de áreas geográficas de atuação e cobertura e comprovação de viabilidade econômico-financeira. O texto também criminaliza entidades cujo serviço se dá por meio de rateio dos prejuízos, roubos ou acidentes, por exemplo, entre os associados.

De acordo com o autor do projeto, o deputado federal por Goiás Lucas Vergílio (PSD), o dispositivo legal tem inutito de proteger o consumidor, que segundo ele, pode estar sendo enganado.

“Hoje existe uma rede marginal de seguros que não tem regulamentação, fiscalização ou garantias de que o serviço contratado será realizado. É muito rudimentar, já que acontece da mesma forma como ocorreu na história do seguro, no século XII. Então é uma coisa ultrapassada que leva o consumidor à confusão. Acham que é seguro, mas não é, e quando precisam do serviço são deixados na mão, com peças repostas em oficinas de péssima qualidade e serviço mal feito. Este é um mercado que se alastrou no país todo”.

Para Vergílio, que também preside o Sindicato de Corretores e Empresas Corretoras de Seguros no Estado de Goiás (Sincor-GO), a contratação de cooperativas é um “barato que sai caro”. “A partir do momento que não paga imposto, não realiza cálculo atuarial, não tem provisionamento técnico, não tem recursos de garantam a operação, você consegue fazer um produto de ticket baixo, mas que pode render prejuízos. Se compararmos com o que é exigido de empresas formais, verá que o custo não é barato porque a exigêwncia é alta”.

Caminhoneiros

O presidente da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (Fenacat), Luís Carlos Neves, que representa entidades que oferecem proteção veicular especificamente para caminhões, é a favor da proposta.

Segundo ele, o assunto ganhou repercussão a partir da apresentação do Projeto de Lei 356/12 no Senado por Paulo Paim (PT). O dispositivo, que continua em tramitação na casa, tem o intuito de regular a atividade do ponto de vista dos caminhoneiros. “Não temos condições de arcar com os altos custos de seguros existentes no mercado, então protocolamos junto com o senador um projeto buscando nossos interesses, buscando redução de custos”.

Por outro lado, a atividade que surgiu com os caminhoneiros passou a ser realizada também por associações e cooperativas voltadas a carros de passeio. “Foi quando Lucas Vergílio entrou com projeto de lei para criminalizar a atividade, mas em diálogos com ele e a Susep, conseguimos chegar em um acordo para que nossas necessidades fossem contempladas. É nosso interesse regularizar a situação”.

O Mais Goiás tentou contato com a Federação Nacional das Associações de Benefícios (Fenaben), que representa associações e cooperativas de proteção veicular voltadas para carros de passeio em todo o Brasil. Até o fechamento desta matéria, entretanto, as ligações não foram atendidas ou retornadas.