PL pode obrigar estado a quitar débitos com empreiteiras em ordem cronológica

Fornecedores e construtoras poderão receber por serviços prestados ao Estado em ordem cronológica. Projeto de Lei n°4098/97, de Simeyzon Silveira (PSD), editado com esse objetivo foi pauta de discussão em audiência pública com órgãos estaduais e entidades representativas da engenharia e de empresas de construção na quarta-feira. A ideia foi bem recebida pelos partícipes, os quais avaliam que a proposta, de um lado, diminuiria o número de obras inacabadas por falta de pagamento – o que geraria economia aos cofres públicos –, e, de outro, por promover segurança jurídica para os profissionais que edificam os projetos.

De acordo com o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), Francisco Almeida, a proposta, se aprovada, poderá conferir “mais segurança” a profissionais que executam os trabalhos e que não sabem se irão receber seus vencimentos nos prazos estabelecidos. Para ele, a proposta combateria os atrasos, que ocasionam a paralisação de obras. “[Isso] resulta em um prejuízo enorme, já que, quanto mais a construção atrasa, mais cara ela fica, pois são necessários aditivos”.

Almeida reforça o Crea recebe “várias denúncias” sobre a existência de obras inacabadas. Só em Goiânia, revela, há oito nessa condição por falta de remuneração. “Há oito Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) inacabados na capital por falta de pagamento ou por mergulho de preço.  A partir disso, temos que fazer relatórios para a Controladoria Geral da União (CGU), para o Tribunal de Contas da União (TCU) e para o Ministério Público (MP). Quando vamos checar o que está ocorrendo, detectamos que o grande problema é o atraso no pagamento dos profissionais”.

Transparência

Segundo Simeyzon, há expectativa também de que a regra gere transparência para evitar ilícitos e negociatas escusas. “Vivemos um tempo em que essas relações estão sendo escancaradas e tem ficado claro que precisam ser disciplinadas para dar mais transparência às contratações e eliminar possibilidades de irregularidades”.

Para ele, quando se estabelece uma ordem para os pagamentos, se abre um processo transparente passível de acompanhamento pela sociedade, que poderá analisar os pagamentos, e de clareza para os prestadores de serviço, que terão segurança de quando irão receber seus pagamentos. “Isso elimina a possibilidade de negociatas, de passar obras na frente das outras e também qualquer possiblidade de corrução. A relação com empreiteiras é necessária, mas precisa ser regulamentada”.

O PL está atualmente sob relatoria do correligionário Francisco Júnior, mas só deve ser votado na comissão em agosto e, em plenário, apenas em 2019. A partir da audiência de quarta (20), deputados estabeleceram o prazo de 15 dias para que entidades e o próprio governo envie “sugestões de aprimoramento”.  Conforme expõem os parlamentares, proposta recebeu sinal positivo do estado, que reforça que esta vem sendo a prática adotada nesses casos.

Na prática

Entretanto, segundo o superintendente executivo da Dívida Pública, Contabilidade e Tesouro da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Sílvio Vieira da Luz, pagamentos cronológicos já ocorrem na prática. Para ele, a novidade trazida pela legislação é a regulamentação do que já é realizado.

“Passam um recurso para o órgão e lá dentro eles sabem a prioridade do pagamento e como está a pendência de um beneficiário. A lei vai obstaculizar a possibilidade de o Governo passar alguma obra na frente da outra. Será definida uma ordem cronológica que deverá ser obrigatoriamente cumprida”, disse Sílvio Vieira.

A alegação do representante da Sefaz é questionada pelo presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), Roberto Elias, segundo o qual não há cronologia nos pagamentos efetuados pelo estado, apesar deste afirmar o contrário. “A gente ouviu falar nisso, mas pelo número de obras paradas e empresas com falta de recebimento, isso não ocorre na prática. Se for checar, tem muita fatura para ser paga e tem outros recebendo na frente, trazendo dificuldade para pequenas empresas.

Para ele, a regularização do processo é uma “questão de moralidade”, além de resultar em economia para os cofres públicos. “Quando não há ordem, permite-se que o cidadão fique com fatura para receber, desesperado para pagar fornecedores e profissionais. Com essa pressão, alguns oferecem vantagens para que o pagamento seja feito. Para evitar isso, os pagamentos tem que ser feitos na ordem, evitando a paralisação de obras e o aumento dos custos ao estado”.