PL que concede licenças-prêmio a magistrados será votado pela Alego durante recesso parlamentar

Nesta quarta-feira (25), parlamentares da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) receberam – durante o recesso – uma autoconvocação da casa para votar Projetos de Lei do Poder Judiciário. Duas propostas discutem, respectivamente, a concessão de licença-prêmio para juízes e desembargadores – cujo impacto financeiro ainda está sendo calculado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJGO) –; e a chamada reestruturação do TJ, que deverá ganhar 33 novas varas e seis novos desembargadores.

Sobre o primeiro tópico, caso seja aprovado, magistrados teriam direito a três meses de folga remunerada a cada cinco anos trabalhados ou ao pagamento em dinheiro pelo benefício.  A alteração no plano de cargos e salários dos servidores do TJ, que foi aprovada pela Corte Especial do tribunal em março, de onde seguiu para a Alego, também inclui o pagamento do benefício em termos retroativos para os últimos 20 anos.

A medida tem sido criticada e enxergada com “perplexidade” pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB/GO). De acordo com o presidente da entidade, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, a proposta transforma o benefício em um “mecanismo imoral para turbinar subsídios para muito além do teto constitucional”.

Ainda, critica ele, para equilibrar as contas, “propõe a extinção de cargos e uma eventual redução de expediente forense para compensar a vantagem. Isso significa menos Justiça e a custo maior, quando a sociedade reclama mais Justiça e a custo menor”.

O presidente do TJ Gilberto Marques Filho reforça que o impacto financeiro ainda é estudado, mas que uma das saídas é a exclusão de 402 cargos para viabilizar a questão orçamentária do Poder Judiciário, o que, facilitaria – inclusive – a implantação do serviço em turno único no tribunal, ao molde da prática de TJs de outros estados.

“Estamos apenas buscando um benefício para os magistrados, coisa que promotores do Ministério Público recebem há anos. Mesmo sendo retroativo, “o impacto atual não passa, parece-me, de R$ 1 milhão ao mês. Além disso, o número de servidores que se beneficiarão por ano não será significativo”.

Com quase 43 anos de Judiciário, ele afirma que nunca requereu o benefício porque não tinha previsão legal. “Agora, caso eu opte, tenho consciência de que ele será pago parceladamente de acordo com as finanças do Estado”. A novidade beneficiaria 412 juízes ativos, 16 substitutos e 36 desembargadores.

Nota

Em nota, o TJGO afirma que “o valor de R$ R$ 18.311.190,22 que consta no processo administrativo sobre o benefício trata-se da totalidade da folha de pagamento mensal dos magistrados”, entre juízes e desembargadores. Desse modo, explica, a quantia não representaria o montante a ser gasto mensalmente pelo TJ com o usufruto das benesses.

A assessoria do Judiciário adianta, entretanto, que o valor mensal dispendido às licenças deverá ser “bem inferior” aos R$ 18 milhões, já que nem todos deverão ter condições de gozar do benefício simultaneamente.

Alego

O presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB), afirma que pautou os assuntos com a autoconvocação em um ato de “gentileza” para com o Judiciário. “Se as matérias não forem aprovadas até o 1° de agosto, quando a assembleia retoma as atividades, as medidas não terão validade para o ano orçamentário de 2019. Me pediram essa gentileza e, por prezarmos a boa relação com os outros Poderes, atendemos”.

Apesar disso, Vitti lembra que o projeto é de iniciativa do Judiciário e que o momento de sua apresentação em plenário deverá ser explicado pelo referido poder à Opinião Pública, já que a aprovação de licenças-prêmio para magistrados causará impacto nos cofres públicos. “Não vejo problema em nenhuma das matérias, mas eles que tem que avaliar esse desgaste perante a opinião pública”.

Reestruturação

A segunda matéria, enviada à Alego na última terça-feira (17), trata da reestruturação do tribunal. A proposta, se aprovada, criará novas unidades judiciárias destinadas à família, violência contra a mulher e área criminal.

Para o presidente do tribunal, Gilberto Marques Filho, “as varas que vão abranger execução penal atendem, inclusive, a medida de regionalização dos presídios, uma vez que os presos não devem mais se concentrar na Capital e em Aparecida de Goiânia”.

A referida medida foi estipulada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STF) em sua vinda à Goiânia durante a crise do sistema penitenciário estadual no início de 2018.

O PL também se estenderá ao segundo grau de jurisdição e culminará no acréscimo de seis desembargadores ao quadro atual do Tribunal. Segundo a assessoria de imprensa, entre as beneficiadas pelas alterações estariam as seis existentes câmaras cíveis, que funcionam com quatro desembargadores cada e possuem uma demanda atual de 1.980.000 processos em tramitação.