PL que obriga concessionárias a informar direito de isenção de IPVA mira ICMS

Aqueles que compram veículos zero quilômetro em concessionárias revendedoras têm o direito de isenção do primeiro Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Porém, às vezes, essa informação “passa batida” e o cliente perde a oportunidade. É por isso que, na última semana, foi proposta, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), uma matéria que obriga estes locais de compra a informar essa condição aos consumidores. Um dos intuitos, também, é elevar a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Essa medida viabilizará melhores condições para aquisição de veículos ao passo em que fomentará o mercado automobilístico”, explica o autor do projeto de Lei, Paulo Trabalho (PSL). A provação, para o deputado estadual, deve impulsionar as vendas de veículos novos em Goiás, o que influencia diretamente no imposto.

Além disso, em sua justificativa, o deputado esclarece que o benefício fiscal não é informado pelas concessionárias. “Sabemos que muitos clientes adquirem veículos novos sem saber que possuem este benefício. O que queremos fazer é garantir, por meio da criação desta lei, que o cliente seja informado a respeito de seu direito”, pontua.

Mas garantir essa benesse tem regras. O veículo precisa ser adquirido no Estado e o comprador não pode estar inscrito na dívida ativa de Goiás. “Ao adquirir um veículo novo o consumidor já arca com altos custos que vão além do valor do veículo como, por exemplo, despachante, emplacamento, taxa de cadastro e outros. Isso torna a compra muito onerosa.”