PL que retira responsabilidade do estado em pagar passivos da Celg tramita na Alego

A Assembleia Legislativa de Goiás – Alego aprovou, em primeira votação, projeto de lei que desobriga o estado de pagar os passivos financeiros da Celg Distribuição anteriores a 24 de abril de 2012. A votação foi feita em sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (24).

Na prática, o projeto 211/19 altera o Fundo de Aporte à Celg D – Funac. Criado em 2012, ele tem o objetivo de reunir e destinar recursos financeiros para o pagamento do passivos, sejam eles contenciosos ou administrativos, escriturados ou não.

A alteração feita pelo PL estabelece que o Fundo deverá arcar somente com as dívidas anteriores a 24 de abril de 2012. O projeto altera também a lei 19.473 de 2016, que criou a política de manutenção, melhoria e ampliação da rede de energia elétrica no estado.

Passou o bastão

O líder do governo na Alego, Bruno Peixoto (MDB), afirmou que a mudança na legislação é necessária porque a Celg é administrada pela Eletrobrás desde de 2012. Se a lei não fosse alterada, segundo ele, Goiás pagaria os passivos indevidamente.

“Em 2012 a Eletrobrás assumiu a gestão da Celg, então o governo não pode se responsabilizar por passivo depois desse período. O governo está mudando a lei para que os goianos não tenham que assumir uma dívida que não é sua, mas que estavam pagando. A responsabilidade é da Eletrobrás e da Enel e não do Estado”.

Até o fechamento da matéria, às 20h20, o governo do estado não informou qual o valor dos passivos de 2012 até hoje.