Plano Diretor: Câmara de Goiânia marca nova audiência pública para 31/1
Medida visa evitar novas contestações na Justiça, as quais acabaram paralisando a tramitação do projeto
O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota), convocou audiência pública para discutir as mudanças no Plano Diretor. A reunião, com participação presencial e remota e transmissão pelo canal do Legislativo no YouTube, está marcada para o dia 31 de janeiro às 9h. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município de terça-feira (12).
A medida é uma tentativa para evitar que a tramitação fique travada por decisões judiciais. Uma série decisões conquistadas a partir de solicitações do vereador Mauro Rubem (PT) frustraram a expectativa da base do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) de aprovar a revisão do Plano Diretor ainda em dezembro do ano passado.
O vereador contestou na Justiça justamente a falta de prazo de 15 dias estabelecido pelo Estatuto da Cidades entre a convocação de audiências públicas e a realização delas. Além disso, contesta a não publicação dos mapas da cidade com as mudanças estabelecidas a partir das emendas apresentadas por vereadores e aprovadas no relatório da Comissão Mista.
Novas emendas ainda podem ser apresentadas
O Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica da capital estabelece que as sugestões de alterações na proposta de lei complementar do Plano Diretor podem ser apresentadas por meio de representação parlamentar ( as emendas apresentadas pelos vereadores) ou iniciativa popular (emenda subscrita por no mínimo 5% dos eleitores inscritos no município).
Caso haja novas emendas apresentadas, elas serão submetidas à votação no plenário da Câmara de Goiânia na segunda sessão de votação, a ser marcada pela Mesa Diretora.
As sugestões de alterações no Plano Diretor acatadas pelos vereadores durante a segunda sessão de votação, serão remetidas à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da casa – neste caso, a apreciação pelo plenário é suspensa até o parecer das emendas pela comissão. Após o parecer da CCJ, o texto volta para a deliberação em segunda e última sessão de votação.