Plano Diretor de Goiânia volta à Câmara, mas vereadora não vê problema solucionado

A resposta para diligência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia sobre o Plano Diretor foi envida à Casa de Leis na tarde desta segunda-feira (18), segundo o secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Henrique Alves. Apesar disso, a relatora do projeto na CCJ, Dra. Cristina (PSDB), afirmou que, dificilmente, o projeto vai prosseguir.

Segundo ela, a resposta reafirma que a análise da minuta é cumprimento de Lei. Apesar de confirmar que a minuta passou pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), em fevereiro do ano passado, a vereadora destaca que isto não é válido. E mais: diz que não atende à demanda da Casa.

A CCJ da Câmara Municipal aprovou a devolução do projeto em 1º de novembro por ausência de parecer geral do Compur. Ele foi entregue no fim do semestre passado e chegou para a relatoria em 4 de setembro. No dia 11 daquele mês, segundo a vereadora, foram feitos os requerimentos pelo parecer.

Demanda da Câmara

O parecer a que se refere Cristina é sobre todo o Plano Diretor, não somente à minuta. “A lei é clara e obriga a passar pelo Compur. Passou a minuta, o projeto finalizado nunca passou. E eles insistem que é válido. Uma coisa é passar o esboço, outra é o projeto pronto.”

De acordo com a parlamentar, os vereadores não têm autoridade para convocar o Compur. Ainda assim, “diante da negativa do secretário”, ela e os demais membros da comissão vão enviar o projeto ao Conselho, a fim de sanar, em definitivo o problema.

Bem fundamentada

O titular da secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) afirmou que a resposta da prefeitura está fundamentada e reforçou que não existe, na lei, obrigatoriedade para que o texto passe pelo Compur. “O Compur poderá propor alteração em relação a legislação urbanística”, resumiu.

Ele lembrou, ainda das reuniões de fevereiro de 2018, quando a minuta passou pelo Conselho. Além disso, Henrique ressalta que este entendimento é corroborado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público e até pela procuradoria da Câmara, apesar da devolução. “O município está muito seguro. Então, caberá à CCJ e a Câmara definir os próximos passos.”