Plano Diretor pretende autorizar uso do FMDU sem detalhar gastos

A relatora do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) na Câmara Municipal de Goiânia, Dra. Cristina Lopes (PSDB), apontou mais um ponto cego no documento sobre as normas de uso do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), abastecido com dinheiro do Tesouro municipal. Novos artigos na lei propõe relaxar as regras para quem gerencia o recurso do fundo ao dispensar a exigência de alguns detalhamentos na prestação de contas, como por exemplo, especificar quem recebe o dinheiro e em que será aplicado.

Outro ponto a ser questionado pela vereadora junto ao Paço se refere à amplitude dos conceitos usados na nova redação. “O Plano diretor deixa algumas questões em aberto, como, por exemplo, dizer que para construir novo empreendimento tem que dar condições de trafegabilidade, mas o que é isso? Qual conceito usado? Não explica se é carro, moto, pessoas, ônibus”, diz a parlamentar.

Quando os questionamentos são direcionados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, em reuniões ou audiências, a vereadora diz ouvir apenas que os espaços vagos serão regulamentados por um plano setorial, espécie de um segundo Plano Diretor mais delineado por secretarias e órgãos da prefeitura. No entanto, a parlamentar ressalta a quantidade de brechas deixadas para os planos setoriais resolverem. “A abertura fica muito grande para o setorial resolver, o que pode até não acontecer. Então a decisão para tudo fica na mão do secretário”, alerta.

Para a vereadora, as lacunas deixadas permitem à iniciativa privada “fazer o que quiser”, de modo que “esse plano setorial pode nem vir a existir”, explica. As considerações do Legislativo para essas questões serão formalizadas após parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.

Vazios urbanos

Trechos do Plano Diretor autorizam a construção de empreendimentos ao longo dos corredores exclusivos para ônibus, previstos no Eixo de Desenvolvimento, existentes em Goiânia, como os corredores da Avenida T-9, T-63, e outros, mas esquece, segundo Cristina, de incentivar a implantação de corredores em locais com vias largas.

A relatora cita, como exemplo, uma parte no plano onde reforça a importância de “circulação de ônibus nos eixos de Desenvolvimento e que faça ligação com outras vias”, no entanto, outros setores da cidade possuem essas características e não foram inclusos no eixo, o que, segundo a vereadora, gera mais vazios urbanos. “Aí cria vazios urbanos onde já tem comércio, faculdade e farmácia. Por que não construir em zonas já urbanizadas? O Macambira Anicuns é um parque linear que tem possibilidade de construção com o próprio atrativo do parque e não ganhou gabarito para construção”, lamenta.

Locais que poderiam receber corredores exclusivos para ônibus, na avaliação da relatora, são o Parque Amazônia, região do Privê Atlântico e Vila Rosa, onde também existem vias largas já construídas, comércio estabelecido, faculdades, farmácias e não têm autorização municipal para novos empreendimentos residenciais.

O Eixo de Política Urbana, também criticado pela vereadora, traz apenas uma frase de grande espectro conceitual: “projetar estratégia de mobilidade, acessibilidade e transporte”. Porém, não prevê qual órgão da prefeitura fará o plano setorial e em qual prazo deverá ser entregue.

O gabinete da vereadora marcou uma visita com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) aos monumentos históricos culturais de Goiânia, no dia 2 de outubro, às 8h30, e uma outra para visitar in loco os eixos de desenvolvimento urbano e corredores exclusivos para ônibus.

“Alterações pontuais”

O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano de Goiânia (seplan), Henrique Alves, rebate os questionamentos da relatora e  aponta duas mudanças referentes ao FMDU: o artigo que trata do fundo passou do capítulo de dispositivos urbanísticos para o capítulo de disposições gerais no final do texto e acrescentou uma fonte de receita, que passa a receber 40% dos valores pagos das taxas de natureza urbana se o plano for aprovado pela Câmara Municipal.

A fiscalização do uso do FMDU continua a cargo dos órgãos de controle municipais, Tribunal de Contas dos Municípios e do Conselho Municipal de Política Urbana guiados por legislação municipal específica.

Segundo o secretário, o plano tem uma parte inicial orientadora de políticas públicas com estratégias e princípios e da metade do texto para ao final trata-se da parte aplicável, como vai se dar o zoneamento urbano através do adensamento construtivo ao longo dos eixos da cidade, por exemplo, e traz expressamente proibições na área ambiental contra empreendimentos ou exploração de áreas protegidas. “O plano é um instrumento mais genérico e que demanda atualização posterior, como leis que dispõem sobre situações de trânsito e sobre o próprio FMDU, se necessário”, esclarece o secretário.