Plano Diretor: Rogério Cruz ainda não tem data para envio de Leis Complementares à Câmara

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ainda não deu data para envio das Leis Complementares do Plano Diretor de Goiânia à Câmara Municipal. O texto principal foi aprovado na casa legislativa, no dia 3 de fevereiro deste ano, com seis votos contrários, após ida e vindas na Justiça.

Ao ser indagado sobre a data de envio das Leis Complementares à Câmara, o prefeito citou o prazo regimental para que seja enviado ao Legislativo goianiense. “Temos até o dia 1º de setembro para as 12 Leis Complementares do Plano Diretor de Goiânia”, respondeu o prefeito à repórter Fernanda Santos da Sagres em entrevista coletiva.

Segundo Rogério Cruz, técnicos da prefeitura estão trabalhando os textos para envio. “Estão sendo avaliadas, feitas e construídas as minutas para serem tornadas projeto de lei para, assim, serem enviadas à Câmara”, pontuou.

Leis Complementares

Após a aprovação do texto principal do Plano Diretor, a prefeitura precisa fazer adequações na legislação específica do município, como o Código de Posturas, de Obras, Parcelamento, Lei Ambiental, entre outras.

A princípio estavam previstas 14 propostas, mas as leis de vazios urbanos, conjuntos e Projeto Diferenciado de Urbanização foram unificadas e o Paço Municipal fechou em 12.

Algumas alterações feitas no Plano Diretor só podem ser implantadas a partir da aprovação das leis complementares. Essas leis precisam ser aprovadas em até 180 dias após a sanção do texto principal, o que aconteceu no dia 4 de março.