Por iniciativa de juíza goiana, Senado pode aprovar prisão preventiva em crimes tipificados na Lei Maria da Penha

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que permitirá, se aprovado, ao juiz decretar, de ofício, a prisão preventiva nos crimes tipificados na Lei Maria da Penha, a partir de alteração no texto no Código do Processo Penal (Decreto-lei 3.6898/41). A prisão de ofício se dá quando não é requerida pelas partes, como Ministério Público, querelante, assistente de acusação ou delegado de polícia. O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, e está no Senado para apreciação.

Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a juíza Patrícia Carrijo incentivou a criação do projeto, a partir de diálogo com parlamentares. 

“No exercício diário da Justiça percebemos que a demora na prisão do agressor pode expor a vítima a novos episódios de violência. Explanei essa preocupação e conseguimos que a proposta fosse apresentada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e relatada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ)”, explica Patrícia Carrijo. A AMB, por sua vez, fez a minuta do projeto e apresentou à referida parlamentar. 

A necessidade de criação do PL, conforme ressalta a juíza, se dá em virtude da chamada Lei do Abuso de Autoridade (13.964/19), que retirou do juiz a permissão para decretar medidas cautelares, como a prisão preventiva, de ofício no caso geral. “Porém, faz-se urgente ações mais efetivas em proteção às mulheres vítimas de violência”, observa. 

“Dessa forma, o juiz poderá voltar a decretar a prisão preventiva em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal ou, após receber o auto, converter prisão em flagrante para preventiva. A vítima será resguardada de forma mais eficaz”, enfatiza.